1992-08-24 - Decreto Regulamentar 20/92 - Ministério das Finanças

ALTERA O REGULAMENTO DAS ALFÂNDEGAS, APROVADO PELO DECRETO NUMERO 31730, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1941, ATRIBUINDO, AO CHEFE DE ESTÂNCIA ADUANEIRA, A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A RECTIFICAÇÃO DO REGISTO DE LIQUIDAÇÃO, APOS A SAÍDA DAS MERCADORIAS.

1992-08-24 - Portaria 822/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

RECONHECE COMO ADEQUADO AO PROVIMENTO UM LUGAR DA CARREIRA TECNICO-PROFISSIONAL, NÍVEL 3, O CURSO DE DESENHO DE CONSTRUCAO CIVIL, MINISTRADO DE OUTUBRO DE 1983 A JULHO DE 1984, PELO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO NORTE, COMPLEMENTADO PELO CURSO DE MEDIAÇÕES E ORÇAMENTOS, MINISTRADO DE OUTUBRO DE 1984 A JULHO DE 1985 NO MESMO CENTRO, CUMULATIVAMENTE A POSSE DO 9 ANO DE ESCOLARIDADE OU EQUIVALENTE.

1992-08-24 - Portaria 823/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONSTRUCOES HOSPITALARES, APROVADO PELA PORTARIA 519-Z/79, DE 29 DE DEZEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADA), NA PARTE RELATIVA AO PESSOAL AUXILIAR, DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO.

1992-08-24 - Despacho Normativo 151/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 975-A/91, DE 23 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 2 DE NOVEMBRO DE 1991.

1992-08-24 - Portaria 824/92 - Ministérios das Finanças, do Comércio e Turismo e do Mar

FIXA OS CONTINGENTES DE IMPORTAÇÃO PARA O ANO DE 1992, DE DETERMINADAS ESPÉCIES PISCÍCOLAS, NOMEADAMENTE: SARDA, CAVALA, PALOMETA E BIGUEIRÃO, PROVENIENTES DE PAÍSES DA CEE.

1992-08-24 - Portaria 825/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

AUMENTA DE UMA UNIDADE DE SECRETÁRIO DE 3 CLASSE, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JUNHO DE 1992, O MAPA DE PESSOAL ASSALARIADO DA EMBAIXADA DE PORTUGAL EM BRUXELAS.

1992-08-24 - Portaria 826/92 - Ministério da Agricultura

MANTEM EM VIGOR, PARA A ÉPOCA VENERATÓRIA DE 1992-1993, AS TAXAS DEVIDAS PELA CONCESSAO DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS DE CAÇA PARA AS ZONAS DE CAÇA SOCIAIS DA SERRA DA NOGUEIRA E DO BACEIRO, FIXADAS NA PORTARIA NUMERO 938/91, DE 17 DE SETEMBRO.

1992-08-24 - Declaração 89/92 - Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS, NO ORÇAMENTO, PARA O ANO DE 1992, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NO MONTANTE DE 75 056 CONTOS.