1992-08-19 - Despacho Normativo 147/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

CRIA NO QUADRO PRIVATIVO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 272/91, DE 7 DE AGOSTO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 11 DE MARCO DE 1992.

1992-08-19 - Despacho Normativo 148/92 - Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DOS RECURSOS NATURAIS, CONSTANTE DO MAPA XXIII ANEXO AO DECRETO LEI NUMERO 272/91, DE 7 DE AGOSTO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1992.

1992-08-19 - Portaria 815/92 - Ministério da Justiça

CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE BRAGA, QUE E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI NUMERO 189/91, DE 17 DE MAIO.

1992-08-19 - Declaração 86/92 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA O ANO DE 1992 NO MONTANTE DE 29 199 CONTOS.

1992-08-19 - Portaria 816/92 - Ministério da Agricultura

APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DE PENA, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1992-08-19 - Portaria 817/92 - Ministério da Agricultura

REGULAMENTA O PROGRAMA DE REGADIOS DE FINS MÚLTIPLOS APROVADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA (PEDAP). A PRIMEIRA FASE DO PROGRAMA TEM A DURAÇÃO DE DOIS ANOS, CONTADOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1992 E APLICA-SE AOS APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DO ALTO OCREZA/BARRAGEM DA MARATECA E SOTAVENTO ALGARVIO.

1992-08-19 - Portaria 818/92 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE REGRAS A OBSERVAR QUANTO A DETENÇÃO, COMERCIO, TRANSPORTE E EXPOSIÇÃO DA ÁREA, NOMEADAMENTE AS DE PROTECÇÃO AS DIFERENTES ESPÉCIES CINEGETICAS.

1992-08-19 - Portaria 819/92 - Ministério da Educação

ALTERA OS MONTANTES PREVISTOS EM VARIAS ALÍNEAS DO NUMERO 1 E NO NUMERO 2 DA PORTARIA NUMERO 740/91, DE 1 DE AGOSTO, RELATIVOS A PRÉMIOS A ATRIBUIR POR PARTICIPAÇÃO E OBTENÇÃO DE RESULTADOS EXCEPCIONAIS NOS JOGOS OLÍMPICOS.

1992-08-19 - Despacho Normativo 149/92 - Ministério da Educação

CRIA NA ESCOLA PROFISSIONAL DAS MINAS DA BORRALHA O CURSO TECNICO-PROFISSIONAL, QUE VISA A FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL INTERMÉDIO NA ÁREA DOS SERVIÇOS. O PLANO DE ESTUDOS DO REFERIDO CURSO ENCONTRA-SE DEFINIDO NO QUADRO ANEXO AO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 142/84, DE 22 DE AGOSTO.

1992-08-19 - Declaração 87/92 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS NO MONTANTE DE 50 517 CONTOS.

1992-08-19 - Decreto Regulamentar Regional 21/92/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

PROMOVE A CRIAÇÃO NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA DO CITMA - CENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA MADEIRA, AUTORIZANDO A VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E COORDENAÇÃO ECONÓMICA, EM REPRESENTAÇÃO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, A PARTICIPAR NO PATRIMÓNIO SOCIAL E A PROMOVER A CRIAÇÃO DO CITMA, NA QUALIDADE DE ASSOCIADO FUNDADOR.

1992-08-19 - Decreto Regulamentar Regional 37/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Altera vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/A, de 11 de Março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral e do Gabinete Técnico da Presidência do Governo Regional dos Açores.