1992-07-23 - RESOLUÇÃO 137/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a quota de descongelamentos para a Secretaria Regional da Administração Interna e Serviços Dependentes.

1992-07-23 - DESPACHO NORMATIVO 130/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica a conta provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 1º trimestre de 1992.

1992-07-23 - DESPACHO NORMATIVO 131/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas, entre projectos, nos Programas 27 e 31 do Plano de 1992.

1992-07-23 - DESPACHO NORMATIVO 132/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas, entre projectos, no Programa 29 do Plano de 1992.

1992-07-23 - Lei 13/92 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.

1992-07-23 - Lei 14/92 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME CONTRA-ORDENACIONAL APLICÁVEL A VIOLAÇÃO DO EXCLUSIVO DE EXPLORAÇÃO DE APOSTAS MÚTUAS HÍPICAS. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA TEM A DURAÇÃO DE 60 DIAS.

1992-07-23 - Decreto-Lei 152/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

ESTABELECE DIVERSAS MEDIDAS RELATIVAS A CONSTITUICAO DE DIREITOS DE SUPERFÍCIE SOBRE PRÉDIOS DO EX-GABINETE DA ÁREA DE SINES.

1992-07-23 - Decreto-Lei 153/92 - Ministério da Justiça

ISENTA DE PREPAROS E DE CUSTOS OS PROCESSOS DE ADOPÇÃO. APLICA-SE AOS PROCESSOS DE ADOPÇÃO QUE VENHAM A SER INSTAURADOS APOS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

1992-07-23 - Decreto 33/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO DESPORTO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, ASSINADO EM PEQUIM, EM 22 DE JULHO DE 1991.

1992-07-23 - Decreto 34/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, ASSINADO EM LISBOA, EM 3 DE FEVEREIRO DE 1992.

1992-07-23 - Aviso 101/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 22 DE MAIO DE 1992, O BUREAU PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INFORMOU TEREM DIVERSOS ESTADOS DECLARADO ACEITAR A ADESÃO DO EQUADOR A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.

1992-07-23 - Aviso 102/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Benim depositado junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas, em 22 de Maio de 1992, os instrumentos de ratificação a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

1992-07-23 - Decreto Legislativo Regional 24/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Define as carreiras e conteúdos funcionais do pessoal não docente e não dirigente do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira e aprova o respectivo quadro de pessoal publicado em anexo.