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  • Não tem documento Em vigor 1992-06-11 - RESOLUÇÃO 107/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Atribuição de verba aos produtores de gado, que tenham créditos reconhecidos sobre a falida Pró-Pico, relativos à venda de gado.

  • Não tem documento Em vigor 1992-06-11 - RESOLUÇÃO 108/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Aprova os projectos candidatos ao Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo-SIFIT.

  • Não tem documento Em vigor 1992-06-11 - RESOLUÇÃO 88/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza a cedência, em propriedade plena, dos lotes que integram os terrenos sitos à freguesia da Fajã de Baixo aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção.

  • Não tem documento Em vigor 1992-06-11 - RESOLUÇÃO 89/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza a cedência, em propriedade plena, dos lotes que integram os terrenos sitos à freguesia da Fajã de Cima, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção.

  • Não tem documento Em vigor 1992-06-11 - RESOLUÇÃO 90/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza a aquisição do prédio rústico sito à Avenida Antero de Quental em Ponta Delgada.

  • Não tem documento Diploma não vigente 1992-06-11 - RESOLUÇÃO 91/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Actualiza os critérios de avaliação das candidaturas à cedência de terrenos para construção de casa própria. Revoga a Portaria nº 30/81 de 14 de Julho.

  • Não tem documento Em vigor 1992-06-11 - RESOLUÇÃO 92/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Cria a terceira fase do Programa de Apoio ao Jovem Empresário, (PAJE).

  • Tem documento Em vigor 1992-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 18/92 - Presidência do Conselho de Ministros

    APROVA A DISTRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATORIAS, PREVISTOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, A EMPRESAS DE CAPITAIS PÚBLICOS DESIGNADAMENTE: RTP - RÁDIO TELEVISÃO PORTUGUESA, SA, RDP - RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, EP, CARRIS - COMPANHIA DE CARRIS DE FERRO PORTUGUESES, EP, METROPOLITANO DE LISBOA, SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO E TRANSTEJO.

  • Tem documento Em vigor 1992-06-11 - Portaria 485/92 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Comissão Nacional de Eleições.

  • Tem documento Em vigor 1992-06-11 - Declaração 72/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS, NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, PARA O ANO DE 1991, NO MONTANTE DE 9 859 CONTOS.

  • Tem documento Em vigor 1992-06-11 - Portaria 486/92 - Ministério da Agricultura

    ACTUALIZA AS TAXAS REFERENTES AOS DIFERENTES TIPOS DE LICENÇAS DE CAÇA, AO REGISTO DE MATILHAS DE CÃES DE CAÇA DE AVES DE PRESA E DE FURÕES E AINDA A CRIAÇÃO DE CAÇA EM CATIVEIRO. PUBLICA EM ANEXO MODELOS DA LICENÇA DE CAÇA.

  • Tem documento Em vigor 1992-06-11 - Lei 8/92 - Assembleia da República

    AUTORIZA O GOVERNO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EXTERNOS JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTOS. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1992-06-11 - Decreto-Lei 115/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    CRIA A CARREIRA DE TÉCNICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 222/88, DE 13 DE ABRIL. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1992-06-11 - Assento 1/92 - Supremo Tribunal de Justiça

    O RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO QUE CONHECA DO ESTADO DE FALÊNCIA TEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.

  • Tem documento Em vigor 1992-06-11 - Anúncio 2/92 - Supremo Tribunal Administrativo

    Faz-se saber que no dia 11 de Junho de 1991 foi instaurado no Supremo Tribunal Administrativo, pelo Dr. Isidoro Ferreira Pinto Correia, um processo de pedido de declaração de ilegalidade de norma regulamentar, com base na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 17 de Abril, ao qual foi atribuído o n.º 29595 da 1.ª Subsecção da 1.ª Secção, constante da Portaria n.º 293/84, de 16 de Maio, dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e Plano e da Secretaria de Estado da Admin (...)

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