1992-05-16 - Resolução do Conselho de Ministros 13/92 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, O GABINETE DE APOIO AOS ESPOLIADOS, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, E ESTABELECE AS SUAS COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES.

1992-05-16 - Portaria 408/92 - Ministério das Finanças

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 54/88, de 27 de Janeiro.

1992-05-16 - Portaria 409/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais, aprovado pela Portaria n.º 718/81, de 22 de Agosto, na carreira de técnico superior de serviço social.

1992-05-16 - Decreto Regulamentar 11/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares.

1992-05-16 - Portaria 410/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

FIXA O AUMENTO DAS DOTAÇÕES DE CARGA DETIDAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO OCASIONAL DE MERCADORIAS PARA VIGORAR NO ANO CIVIL DE 1992.

1992-05-16 - Decreto Regulamentar Regional 20/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Segurança Social

Actualiza o regime de pagamento da contribuição da segurança social na Região Autónoma dos Açores.