1992-04-29 - Lei 6/92 - Assembleia da República

ALTERA POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI NUMERO 409/91, DE 17 DE OUTUBRO QUE PROCEDE À APLICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTÁRQUICA DO DECRETO LEI NUMERO 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO, O QUAL DEFINE O REGIME DE CONSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1992-04-29 - Decreto 26/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO, DO TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, ASSINADO EM LISBOA, EM 29 DE JULHO DE 1991.

1992-04-29 - Aviso 60/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS PAÍSES BAIXOS DEPOSITADO JUNTO DA SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, EM 12 DE MARÇO DE 1992, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO ACORDO EUROPEU SOBRE OS PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

1992-04-29 - Decreto-Lei 73/92 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA DO CONSELHO NUMERO 89/361/CEE (EUR-Lex), DE 30 DE MAIO, RELATIVA A TROCAS INTRACOMUNITÁRIAS DE OVINOS E CAPRINOS DE RAÇA PURA, CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO NOS LIVROS GENEOLOGICOS DOS REPRODUTORES E DE APROVAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES QUE ESTABELECEM OS REFERIDOS LIVROS, CERTIFICADOS ZOOTÉCNICOS E MÉTODOS DE CONTROLO DE CAPACIDADES E DE APRECIAÇÃO DO VALOR GENÉTICO DOS REPRODUTORES.

1992-04-29 - Decreto-Lei 74/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 89/336/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 3 DE MAIO DE 1989, RESPEITANTE A COMPATIBILIDADE ELECTROMAGNÉTICA POR FORMA A GARANTIR A LIVRE CIRCULACAO DOS APARELHOS ELÉCTRICOS E ELECTRÓNICOS.

1992-04-29 - Despacho Normativo 54/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 272/91, DE 7 DE AGOSTO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1992-04-29 - Despacho Normativo 55/92 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DE INSPECÇÃO ECONÓMICA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 704/87, DE 18 DE AGOSTO E PELO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMERO 27/89, DE 21 DE JANEIRO, UM LUGAR DE INSPECTOR - COORDENADOR A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1992-04-29 - Portaria 368/92 - Ministério da Justiça

CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE VILA REAL A QUAL E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI NUMERO 189/91, DE 17 DE MAIO.

1992-04-29 - Portaria 369/92 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Viseu que fica instalada em edificio da Câmara Municipal.Designa quais os elementos a integrar pela referida Comissão.

1992-04-29 - Portaria 370/92 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS A OBSERVAR NAS TROCAS INTRACOMUNITÁRIAS DE ANIMAIS REPRODUTORES DE RAÇA PURA DAS ESPÉCIES OVINA E CAPRINA E DOS RESPECTIVOS SEMEN, ÓVULOS E EMBRIÕES DE ACORDO COM O DECRETO LEI NUMERO 73/92, DE 29 DE ABRIL QUE DEFINE AS REGRAS A OBSERVAR NAS REFERIDAS TROCAS.

1992-04-29 - Despacho Normativo 56/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as normas que regulam a concessão de apoio financeiro à criação ou desenvolvimento de orquestras regionais.

1992-04-29 - Portaria 371/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regulamenta o montante mínimo de capital social para obtenção de licença de transporte aéreo regular internacional