1992-03-06 - Portaria 145/92 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

DEFINE OS CONTINGENTES DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DAS POSIÇÕES 8702, 8703 E 8704 ORIGINÁRIOS DE TERCEIROS PAÍSES E QUE SE ENCONTRAM INCLUÍDOS NO ANEXO I DO REGULAMENTO (CEE) 288/82 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 5 DE FEVEREIRO, COM A ÚLTIMA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO REGULAMENTO (CEE) 196/91 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 21 DE JANEIRO.

1992-03-06 - Decreto 14/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

DECLARA A ZONA DA MADRAGOA ÁREA CRÍTICA DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO DECRETO LEI 794/76, DE 5 DE NOVEMBRO.

1992-03-06 - Declaração 21/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS PARA O ANO DE 1991 NO MONTANTE DE 332 516 CONTOS.

1992-03-06 - Decreto Regulamentar 2/92 - Ministério da Indústria e Energia

ADAPTA O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE GEOLOGIA E MINAS AO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO DA FUNÇÃO PÚBLICA, DEFINIDO PELO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

1992-03-06 - Decreto Regulamentar 3/92 - Ministério da Saúde

ALTERA O ARTIGO 36 DO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 9/90, DE 19 DE ABRIL QUE ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS E DIRECTIVAS DA PROTECÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES IONIZANTES, CONSTANTES DO DECRETO LEI 348/89, DE 12 DE OUTUBRO.

1992-03-06 - Portaria 146/92 - Ministério do Mar

Revê os valores dos parâmetros T1, T2 e T3 referidos no artigo 2.º do Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 102/91, de 5 de Fevereiro.