1992-03-05 - RESOLUÇÃO 32/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica a empreitada de concepção, projecto e construção do centro de saúde de Vila do Porto.

1992-03-05 - RESOLUÇÃO 33/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede empréstimos à Unileite e Unicol, destinados, exclusivamente, ao pagamento do leite em atraso aos produtores.

1992-03-05 - Rectificação 3/92 - Assembleia da República

RECTIFICA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 6/92, DE 4 DE FEVEREIRO QUE DESIGNOU O PROVEDOR DE JUSTIÇA.

1992-03-05 - Decreto-Lei 30/92 - Presidência do Conselho de Ministros

DA NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 5, 17, 19, 21 E 28 DO DECRETO LEI 338/88, DE 28 DE SETEMBRO, QUE PROCEDEU A ATRIBUIÇÃO DE ALVARÁS E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SONORA, NO DESENVOLVIMENTO DO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELA LEI 87/88, DE 20 DE JULHO. ADITA AINDA UM ARTIGO 19-A AO DECRETO LEI 338/88, DE 28 DE SETEMBRO.

1992-03-05 - Decreto-Lei 31/92 - Ministério das Finanças

REDUZ TEMPORARIAMENTE PARA O NÍVEL DOS DIREITOS DA PAUTA ADUANEIRA COMUM OS DIREITOS ADUANEIROS DA PAUTA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, APLICÁVEIS AO POLIETILENO E POLICLORETO DE VINILO. SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO A COBRANCA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO APLICÁVEIS AO PRODUTO REFERIDOS, QUANDO ESTEJAM NAS CONDICOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 9 E 10 DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1992.

1992-03-05 - Decreto-Lei 32/92 - Ministério das Finanças

ESTABELECE CONTINGENTES PAUTAIS DE DIREITO NULO PARA O ANO DE 1992.

1992-03-05 - Aviso 23/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos-Económicos

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 3 DE DEZEMBRO DE 1991, OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO A CONVENCAO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS.

1992-03-05 - Aviso 24/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA MALÁSIA DEPOSITADO, JUNTO DO GOVERNO DA UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS, O DOCUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO INTERDITANDO OS ESTUDOS, A FABRICAÇÃO E A ACUMULAÇÃO DE RESERVAS DE ARMAS BACTERIOLOGICAS E SOBRE A SUA DESTRUIÇÃO.

1992-03-05 - Decreto-Lei 33/92 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 327/87, de 2 de Setembro, que regula, no que se refere à actividade de dentista, os procedimentos a que o Estado Português se vinculou, ao assinar o Tratado de Adesão perante as Comunidades Europeias, em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços. Transpõe para o ordenamento jurídico português a Directiva n.º 89/594/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 23 de Novembro, relativamente à actividade de dentista.

1992-03-05 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

Concede em parte a revista, revoga o acórdão recorrido (da Relação de Lisboa) quanto à interpretação da cláusula 71.ª do acordo de empresa publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, de 15 de Março de 1985, e mantém o decidido no mesmo acórdão quanto à interpretação da cláusula 57.ª do referido acordo de empresa

1992-03-05 - Portaria 141/92 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 55/91, DE 12 DE OUTUBRO, UM LUGAR DE TÉCNICO AUXILIAR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1992-03-05 - Portaria 142/92 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Altera, no que se refere às carreiras específicas de informática, os quadros de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento, do Gabinete para a Pesquisa e Exploração do Petróleo, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

1992-03-05 - Portaria 143/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova os modelos de avisos previstos no Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, que aprova o regime de licenciamento de obras particulares.

1992-03-05 - Portaria 144/92 - Ministério das Agricultura

ESTABELECE AS REGRAS TÉCNICAS E DE POLÍCIA SANITÁRIA APLICÁVEIS AS TROCAS COMERCIAIS INTRACOMUNITÁRIAS E AS IMPORTAÇÕES DE PAÍSES TERCEIROS DE EMBRIÕES FRESCOS E CONGELADOS DE ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA, CONFORME O ESTIPULADO NO DECRETO LEI 8/92, DE 22 DE JANEIRO, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 89/556/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 25 DE SETEMBRO DE 1989.