1992-02-04 - Declaração 9/92 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 323305 contos para o ano de 1991

1992-02-04 - Decreto do Presidente da República 1/92 - Presidência da República

Nomeia para o cargo de Comandante Chefe das Forças Armadas na Região Autónoma dos Açores o vice-almirante António José Malheiro Garcia.

1992-02-04 - Decreto-Lei 11/92 - Ministério das Finanças

DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMERO 364/87, DE 27 DE NOVEMBRO, QUE CRIOU O MERCADO DE OBRIGAÇÕES DO TESOURO DE MÉDIO PRAZO.

1992-02-04 - Decreto-Lei 12/92 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Adita ao Decreto Lei nº 315/91, de 20 de Agosto, que aprovou as novas bases de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas, outorgada á Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A., um artigo 2º-A, que fixa zonas de servidão non aedificandi.

1992-02-04 - Decreto-Lei 13/92 - Ministério da Agricultura

APROVA O REGULAMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM CONTROLADA SETÚBAL, PUBLICADO EM ANEXO. COMETE A COMISSAO VITIVINÍCOLA REGIONAL DA PENÍNSULA DE SETÚBAL, A DEFESA DOS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NO REGULAMENTO, ASSIM COMO O FOMENTO E CONTROLO DO VINHO LICOROSO.

1992-02-04 - Decreto-Lei 14/92 - Ministério da Saúde

DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 29 DO DECRETO LEI NUMERO 235/90, DE 17 DE JULHO, QUE ESTABELECEM AS REGRAS A QUE DEVE OBEDECER O PROCESSO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL DA CARREIRA DE TÉCNICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO LEI NUMERO 235/90, DE 17 DE JULHO.

1992-02-04 - Decreto-Lei 15/92 - Ministério da Saúde

Transpõe a Directiva n.º 89/594/CEE (EUR-Lex) do Conselho, de 23 de Novembro, relativa à actividade de parteira.

1992-02-04 - Decreto Legislativo Regional 2/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pré-primário e primário, aplicando à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de Fevereiro que cria um quadro distrital de professores do ensino primário e de educadores de infância.

1992-02-04 - Resolução da Assembleia da República 6/92 - Assembleia da República

DESIGNA O CONSELHEIRO DR.JOSE MANUEL MENERES DE SAMPAIO PIMENTEL PARA O CARGO DE PROVEDOR DE JUSTIÇA.

1992-02-04 - Resolução do Conselho de Ministros 4-A/92 - Presidência do Conselho de Ministros

REGULAMENTA A SEGUNDA FASE DA REPRIVATIZACAO DO BANCO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 1/92, DE 14 DE JANEIRO.