1992-12-30 - Decreto-Lei 293/92 - Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da administração local.

1992-12-30 - Decreto-Lei 294/92 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto, que simplifica o processo de desalfândegamento, criando uma caução global.

1992-12-30 - Decreto-Lei 295/92 - Ministério da Justiça

Estabelece a escala remuneratória do pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

1992-12-30 - Decreto-Lei 296/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Reestrutura a carreira de chefe de conservação do quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas.

1992-12-30 - Decreto do Presidente da República 63/92 - Presidência da República

Ratifica o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, e aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República número 40/92, de 10 de Dezembro.

1992-12-30 - Resolução da Assembleia da República 40/92 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia.

1992-12-30 - Portaria 1230-A/92 - Ministério das Finanças

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, APROVADO PELA PORTARIA 689/86, DE 18 DE NOVEMBRO, CRIANDO SEIS LUGARES, DISTRIBUIDOS PELOS GRUPOS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO, TÉCNICO PROFISSIONAL E TÉCNICO, INTEGRANDO ASSIM FUNCIONÁRIOS ORIUNDOS DO QUADRO DE EFECTIVOS DEPARTAMENTAIS, A PRESTAR SERVIÇO NAQUELA SECRETÁRIA GERAL.