1992-12-18 - RESOLUÇÃO 35/92(2ªparte) - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova para ratificação e publica em anexo o Acordo Sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e os respectivos anexos, protocolos e declarações, bem como a acta final com os seus anexos assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, concluído entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburg (...)

1992-12-18 - Portaria 1162/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, na parte respeitante ao pessoal da carreira técnica superior de serviço social.

1992-12-18 - Portaria 1163/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O QUADRO PROVISÓRIO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA, APROVADO PELA PORTARIA 975-B/91, DE 23 DE SETEMBRO, NO QUE SE REFERE AOS GRUPOS DE PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR E TÉCNICO, DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO.

1992-12-18 - Portaria 1164/92 - Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA O REGULAMENTO PARA A CLASSIFICACAO, EMBALAGEM E ROTULAGEM DAS PREPARAÇÕES PERIGOSAS, PUBLICADO EM ANEXO.

1992-12-18 - Decreto do Presidente da República 56/92 - Presidência da República

EXONERA, SOB PROPOSTA DO GOVERNO, O MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO EDUARDO FERNANDO STREET MANOEL NUNES DE CARVALHO DO CARGO DE EMBAIXADOR DE PORTUGAL EM HARAVE.

1992-12-18 - Decreto do Presidente da República 57/92 - Presidência da República

NOMEIA SOB PROPOSTA DO GOVERNO, O MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO EDUARDO FERNANDO STREET MANOEL NUNES DE CARVALHO PARA O CARGO DE EMBAIXADOR DE PORTUGAL NO CAIRO.

1992-12-18 - Decreto do Presidente da República 58/92 - Presidência da República

RATIFICA A CONVENCAO SOBRE A DETERMINACAO DO ESTADO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE UM PEDIDO DE ASILO APRESENTADO NUM ESTADO MEMBRO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.

1992-12-18 - Resolução da Assembleia da República 34/92 - Assembleia da República

APROVA PARA RATIFICAÇÃO A CONVENCAO SOBRE A DETERMINACAO DO ESTADO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE UM PEDIDO DE ASILO APRESENTADO NUM ESTADO MEMBRO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.

1992-12-18 - Decreto-Lei 280/92 - Ministério das Finanças

Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, e o Decreto-Lei n.º 513-F1/79, de 27 de Dezembro, bem como o Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais e seus Empregados, aprovado e publicado em anexo ao citado Decreto-Lei n.º 513-F1/79.

1992-12-18 - Decreto 49/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO CIVIL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA.

1992-12-18 - Aviso 194/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER O GOVERNO DA NORUEGA APRESENTADO AS MODIFICAÇÕES NA LISTA DAS AUTORIDADES DESIGNADAS RELATIVAMENTE A CONVENCAO RELATIVA AO RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO A CRIANÇAS.

1992-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 46/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Suspende por 30 dias o concurso público relativo à reprivatização da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e da CMP - Cimentos Maceira e Pataias, S. A.

1992-12-18 - Portaria 1164-A/92 - Ministério das Finanças

Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e a remuneração base do pessoal da Administração Pública para o ano de 1993.

1992-12-18 - Decreto do Presidente da República 59/92 - Presidência da República

Ratifica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os respectivos anexos, protocolos e declarações, bem como o Acto Final com os seus anexos, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992 e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/92, 10 de Novembro.

1992-12-18 - Resolução da Assembleia da República 35/92 - Assembleia da República

Aprova para ratificação e pública em anexo o Acordo Sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e os respectivos anexos, protocolos e declarações, bem como a acta final com os seus anexos assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, concluído entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburg (...)