1992-11-11 - Decreto do Presidente da República 36/92 - Presidência da República

Nomeia o conselheiro de embaixada João Rosa Lã para o cargo de embaixador de Portugal na Guiné-Bissau.

1992-11-11 - Decreto do Presidente da República 37/92 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário Constantino Ribeiro Vaz para o cargo de embaixador de Portugal em Bucareste.

1992-11-11 - Decreto-Lei 250/92 - Ministério da Defesa Nacional

DETERMINA QUE AS TABELAS GERAIS DE INAPTIDÃO E DE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO NA MARINHA, BEM COMO O QUADRO DAS CONDICOES SENSORIAIS GERAIS A EXIGIR PARA ADMISSÃO DO PESSOAL MILITAR, MILITARIZADO E CIVIL NO REFERIDO RAMO, SAO APROVADAS POR PORTARIA DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL.

1992-11-11 - Aviso 173/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE DO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO, JUNTO DA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 18 DE SETEMBRO DE 1992, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO A CONVENCAO RELATIVA A ELABORACAO DE UMA FARMACOPEIA EUROPEIA.

1992-11-11 - Aviso 174/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA SUÍÇA, DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 18 DE JUNHO DE 1992, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1992-11-11 - Aviso 175/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA BULGÁRIA E DE MADAGASCAR DEPOSITADO, RESPECTIVAMENTE EM 24 DE JUNHO E 2 DE JULHO DE 1992, DECLARAÇÕES PELAS QUAIS RECONHECERAM A JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIA DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA.

1992-11-11 - Decreto Legislativo Regional 26/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova as bases da orgânica do Governo Regional da região Autónoma da Madeira.