1992-10-23 - Portaria 1005/92 - Ministérios da Agricultura, da Educação, da Saúde e do Comércio e Turismo

APROVA AS NORMAS TÉCNICAS DE PROTECÇÃO DOS ANIMAIS UTILIZADOS PARA FINS EXPERIMENTAIS E OUTROS FINS CIENTÍFICOS, NA SEQUÊNCIA DO ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI Nº 129/92, DE 6 DE JULHO, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA Nº 86/609/CEE (EUR-Lex) DO CONSELHO DE 24 DE NOVEMBRO, RELATIVA À PROTECÇÃO DOS ANIMAIS PARA OS CITADOS FINS. CRIA JUNTO DA DIRECÇÃO-GERAL DA PECUÁRIA UMA COMISSÃO CONSULTIVA, DEFININDO A SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS. PUBLICA EM ANEXO AS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AO ALOJAMEN (...)

1992-10-23 - Portaria 1006/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria uma emissão de cartões de boas-festas alusivos ao Natal de 1992 destinada à venda ao público.

1992-10-23 - Portaria 1007/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA O REGIME DE EXPLORAÇÃO A TAXÍMETRO PARA OS TRANSPORTES DE ALUGUER EM AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS, NA FREGUESIAS DE CIVIDADE, SE, MAXIMINOS, SAO LÁZARO, SAO VITOR, SAO VICENTE E SAO JOÃO DO SOUTO, NO CONCELHO DE BRAGA.