1992-10-22 - Decreto-Lei 233/92 - Ministério da Agricultura

Altera o Decreto-Lei n.º 348/88, de 30 de Setembro (define medidas de protecção fitossanitária).

1992-10-22 - Decreto-Lei 234/92 - Ministério da Agricultura

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/437/CEE (EUR-Lex), de 20 de Junho, que estabelece medidas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos.

1992-10-22 - Decreto Legislativo Regional 23/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Garante aos pensionistas por invalidez um desconto de 50% sobre o preço da tarifa simples nos transportes regulares colectivos de passageiros na Região Autónoma dos Açores.

1992-10-22 - Anúncio 3/92 - Supremo Tribunal Administrativo

Faz-se saber que no dia 2 de Junho de 1992 foi instaurado no Supremo Tribunal Administrativo por Maria Alice Anacoreta Caldas Matoso, Lúcia Maria Gonçalves Arelo Manso, Alberto Bravo Pinto Rodrigues e Alice Carinhas Bravo, com base na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 17 de Abril, um processo de pedido de declaração de ilegalidade de normas, ao qual foi atribuído o n.º 30861 da 1.ª Subsecção da 1.ª Secção, tendo como objecto a norma constante do n.º 4.º da Portaria n.º 751/88, (...)

1992-10-22 - Despacho Normativo 198-A/92 - Ministério da Defesa Nacional

ALTERA O QUADRO ANEXO AO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 130-A/92, DE 5 DE AGOSTO (DEFINE O ELENCO DOS POSTOS, CLASSES, ARMAS, SERVIÇOS E ESPECIALIDADES QUE PODEM SER ABRANGIDOS PELOS REGIMES DE REFORMA ANTECIPADA E ABATE AOS QUADROS, NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ARTIGO 2 E DO NUMERO 3 DO ARTIGO 5 DA LEI NUMERO 15/92, DE 5 DE AGOSTO).

1992-10-22 - Portaria 1004-A/92 - Ministério da Indústria e Energia

ALTERA O REGULAMENTO DO CONTROLO METROLÓGICO DOS ALCOOLIMETROS, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 110/91, DE 6 DE FEVEREIRO. PRORROGA O PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA PORTARIA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 1993.