1992-10-15 - DESPACHO NORMATIVO 210/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas, entre Projectos, no Programa 14 do Plano para 1992.

1992-10-15 - DESPACHO NORMATIVO 211/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas, entre Projectos, no Programas 29 e 30 do Plano para 1992.

1992-10-15 - DESPACHO NORMATIVO 212/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento.

1992-10-15 - DESPACHO NORMATIVO 213/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1992-10-15 - DESPACHO NORMATIVO 214/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social.

1992-10-15 - Decreto-Lei 217/92 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA NA DEPENDENCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO MUSEU DE ALCOBAÇA, A CASA - MUSEU DE VIEIRA NATIVIDADE, QUE FICA INSTALADA NO EDIFÍCIO ONDE VIVEU MANUEL VIEIRA NATIVIDADE.

1992-10-15 - Decreto-Lei 218/92 - Ministério das Finanças

AUTORIZA O MINISTRO DAS FINANÇAS A DAR O SEU ACORDO AO AUMENTO DA QUOTA DE PORTUGAL, NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO CONSELHO DA EUROPA, DE 5 910 MILHÕES DE ECUS PARA 36 030 MILHÕES DE ECUS. AUTORIZA IGUALMENTE AQUELE MEMBRO DO GOVERNO A DAR O SEU ACORDO AO AJUSTAMENTO DAS RESERVAS POR PORTUGAL, NO DITO FUNDO, NO MONTANTE DE 0,996 MILHÕES DE ECUS, A REALIZAR ATE 1 DE JANEIRO DE 1996. AUTORIZA AINDA O MINISTRO DAS FINANÇAS A PRATICAR TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A REALIZAÇÃO DO PREVISTO PELO PRESENTE DIP (...)

1992-10-15 - Decreto-Lei 219/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o estatuto da carreira de investigação científica, que se aplica a todos os serviços e organismos que detenham nos seus quadros categorias da referida carreira.

1992-10-15 - Aviso 163/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO PORTUGUÊS PROCEDIDO AO DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE FACILITAÇÃO DO TRÁFEGO MARÍTIMO INTERNACIONAL DE 1965.

1992-10-15 - Aviso 164/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DEPOSITADO JUNTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, UMA DECLARAÇÃO RESPEITANTE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1 A 12 DA CONVENCAO DE PORTOS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 20 DE MARCO DE 1883.

1992-10-15 - Aviso 165/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER CABO VERDE DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 4 DE JUNHO DE 1992, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DA CRIANÇA, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 20 DE NOVEMBRO DE 1989.

1992-10-15 - Decreto-Lei 220/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA A LOCALIZAÇÃO DA NOVA PONTE SOBRE O TEJO, SITUADA ENTRE AS PROXIMIDADES DE SAMOUCO, NO MUNICÍPIO DE ALCOCHETE, E SACAVÉM, NO MUNICÍPIO DE LOURES, BEM COMO O CONJUNTO VIÁRIO A ELA ASSOCIADO, CONFORME PLANTA PUBLICADA EM ANEXO. ESTABELECE O REGIME, ESTRUTURA DO CONCURSO DE CONCESSAO DA REFERIDA PONTE, ASSIM COMO OS REQUISITOS, CRITÉRIOS E NATUREZA DAS ENTIDADES CONCORRENTES AO DITO CONCURSO DE CONCESSAO. INCUMBE O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES DA REALIZAÇÃO DO CITADO CONCURSO, (...)

1992-10-15 - Decreto-Lei 221/92 - Ministério da Saúde

EQUIPARA O CARGO DE DIRECTOR DA DELEGAÇÃO DO PORTO DO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DOUTOR RICARDO JORGE, AO DE SUBDIRECTOR GERAL.

1992-10-15 - Portaria 980-A/92 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA A REGULAMENTAÇÃO DA FASE DE PRE-QUALIFICACAO DO CONCURSO INTERNACIONAL PARA A ATRIBUIÇÃO DA CONCESSAO DA CONCEPCAO, PROJECTO, CONSTRUCAO, FINANCIAMENTO, EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO, EM REGIME DE PORTAGEM DA NOVA TRAVESSIA RODOVIÁRIA SOBRE O RIO TEJO EM LISBOA, PUBLICADA EM ANEXO.