1991-09-16 - Portaria 935/91 - Ministério das Finanças

Regulamenta o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril.

1991-09-16 - Portaria 936/91 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Aprova a apólice uniforme de seguro de responsabilidade civil das agências de viagens e turismo, a utilizar obrigatoriamente, por qualquer seguradora operando em Portugal.