1991-07-25 - Decreto-Lei 260/91 - Ministério da Administração Interna

Altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 333/83, de 14 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 39/90, de 3 de Fevereiro.

1991-07-25 - Decreto 47/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica

APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE PARA O 2 RESCALONAMENTO DA DÍVIDA E RESPECTIVA ACTA ADICIONAL CUJO TEXTO E PUBLICADO EM ANEXO.

1991-07-25 - Decreto-Lei 261/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma.

1991-07-25 - Decreto-Lei 261-A/91 - Ministério das Finanças

Estabelece o novo regime fiscal aplicável aos produtos petrolíferos.

1991-07-25 - Decreto-Lei 261-B/91 - Ministério da Indústria e Energia

Aprova as bases de concessão de direitos de desenvolvimento e exploração de petróleo.