1991-06-26 - DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 17/91/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Estabelece disposições relativas a relevância do tempo de serviço prestado ao abrigo do contrato de trabalho para efeitos de ingresso nas carreiras técnica superior, técnica e de pessoal operário.

1991-06-26 - Decreto do Presidente da República 29/91 - Presidência da República

Ratifica a Terceira Emenda do Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional.

1991-06-26 - Resolução da Assembleia da República 15/91 - Assembleia da República

Aprova a Terceira Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional adoptado na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods (N. H., Estados Unidos da América) de 1 a 22 de Julho de 1944

1991-06-26 - Decreto-Lei 231/91 - Ministério das Finanças

Actualiza o imposto de consumo sobre o tabaco relativo aos cigarros.

1991-06-26 - Decreto-Lei 232/91 - Ministério das Finanças

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 83/183/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro, alterando o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro, que isenta de IVA as importações de determinados bens.

1991-06-26 - Decreto-Lei 233/91 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção aos artigos 6º, 15º, 40º, 53º, 71º, 83º e 84º do Decreto Lei n.º 394-B/84 de 26 de Dezembro (aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado). Artigo 8º do Decreto Lei n.º 122/88 de 20 de Abril (altera a redacção de alguns artigos do Decreto Lei n.º 504-M/85 de 30 de Dezembro). Artigo 5º do Decreto Lei n.º 408/87 (estabelece o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado suportado no interior do país por sujeitos passivos não estabelecido no território nacional). Artigos 2º, 4º, 6º (...)

1991-06-26 - Aviso 103/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, O GOVERNO DA IRLANDA ADERIU, EM 31 DE JANEIRO DE 1991, A CONVENÇÃO RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (CMR) E AO RESPECTIVO PROTOCOLO.

1991-06-26 - Decreto Legislativo Regional 15/91/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Sistema de Incentivos de Apoio a Pequenos Projectos de Investimento Industrial, designado abreviadamente por SIAPPI, a realizar na Região Autónoma da Madeira (RAM) que visa a criação, expansão ou modernização de empresas, bem como a sua mudança de localização.

1991-06-26 - Decreto Legislativo Regional 16/91/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Sistema de Incentivos de Apoio ao Turismo (SIAT), destinado a apoiar pequenos empreendimentos de interesse para o turismo, a realizar no território da Região Autónoma da Madeira (RAM).