1991-05-25 - ASSENTO DAS2/91 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O ATESTADO MÉDICO, PARA JUSTIFICAR A FALTA DE COMPARECIMENTO PERANTE OS SERVIÇOS DE JUSTIÇA DE PESSOA REGULARMENTE CONVOCADA OU NOTIFICADA, REFERIDO NO ARTIGO 117, NUMERO 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO TEM QUE INDICAR O MOTIVO CONCRETO QUE IMPOSSIBILITA ESSA COMPARENCIA OU A TORNA GRAVEMENTE INCONVENIENTE, MAS APENAS ATESTAR QUE O FALTOSO SE ENCONTRA DOENTE E IMPOSSIBILITADO OU EM SITUAÇÃO DE GRAVE INCONVENIÊNCIA, POR DOENÇA, DE COMPARECER.

1991-05-25 - Rectificação 11/91 - Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 7/91, de 15 de Março (concede autorização ao Governo para legislar sobre regime jurídico das operações de loteamentos urbanos e obras de urbanização e respectivo regime sancionatório).

1991-05-25 - Decreto-Lei 193/91 - Ministério das Finanças

Autoriza a cunhagem de moedas comemorativas da descoberta da América e da contribuição portuguesa para esse acontecimento.

1991-05-25 - Decreto-Lei 194/91 - Ministério das Finanças

Lei quadro do Sistema de Acção Social Complementar para funcionários e agentes da Administração Pública.

1991-05-25 - Aviso 67/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 3 DE ABRIL DE 1991 O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER O REINO DOS PAÍSES BAIXOS DECLARADO ACEITAR, NO QUE RESPEITA A ARUBA, A ADESÃO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS A CONVENÇÃO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL.

1991-05-25 - Aviso 68/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS PAÍSES BAIXOS ACEITE EM 20 DE MARCO DE 1991, A CARTA EUROPEIA DA AUTONOMIA LOCAL, ABERTA PARA ASSINATURA, EM ESTRASBURGO, EM 15 DE OUTUBRO DE 1985.

1991-05-25 - Aviso 69/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA DEPOSITOU, A 10 DE DEZEMBRO DE 1990, JUNTO DO GOVERNO FRANCES O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO ACORDO REFERENTE A CRIAÇÃO DE UM ORGANISMO INTERNACIONAL DAS EPIZOOTIAS.

1991-05-25 - Aviso 70/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA ALBÂNIA DEPOSITOU, A 11 DE FEVEREIRO DE 1991, JUNTO DO GOVERNO FRANCES O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO ACORDO REFERENTE A CRIAÇÃO DE UM ORGANISMO INTERNACIONAL DAS EPIZOOTIAS.

1991-05-25 - Aviso 71/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A FINLÂNDIA ACEITADO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 1991, O ACORDO EUROPEU RELATIVO AS PESSOAS QUE PARTICIPAM NOS PROCESSOS PERANTE A COMISSAO E O TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, ABERTO PARA ASSINATURA, EM LONDRES, EM 6 DE MAIO DE 1969.

1991-05-25 - Decreto-Lei 195/91 - Ministério da Indústria e Energia

Permite a utilização de gases de petróleo liquefeito como carburante para veículos automóveis e estabelece o regime de aprovação dos veículos adaptados à utilização desse carburante.

1991-05-25 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

O atestado médico, para justificar a falta de comparecimento perante os serviços de justiça de pessoa regularmente convocada ou notificada, referido no artigo 117.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, não tem que indicar o motivo concreto que impossibilita essa comparência ou a torna gravemente inconveniente, mas apenas atestar que o faltoso se encontra doente e impossibilitado ou em situação de grave inconveniência, por doença, de comparecer