1991-03-22 - Portaria 233/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO RELATIVAS À CLASSIFICAÇÃO DAS EXPLORAÇÕES E ÁREAS DE EXPLORAÇÃO PECUÁRIA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO O ESTATUTO SANITÁRIO DOS SEUS EFECTIVOS OVINOS E CAPRINOS RELATIVAMENTE À BRUCELOSE.

1991-03-22 - Portaria 234/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REFORMULA O REGIME JURÍDICO DE FORMAÇÃO DE INSTRUTORES DE ESCOLAS DE CONDUÇAO, REVOGANDO OS NUMEROS 1 A 42 E 46 DA PORTARIA NUMERO 705/83, DE 22 DE JUNHO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1991-03-22 - Portaria 235/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com os que estão em vigor, o segundo grupo da emissão de selos base, com tarja fosforescente, alusiva aos «Navegadores portugueses».

1991-03-22 - Portaria 236/91 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

REGULAMENTA O COMERCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FAUNA E DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, CONSTANTES DO ANEXO I DA CONVENCAO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FAUNA E DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, APROVADA PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO NUMERO 50/80, DE 23 DE JULHO.

1991-03-22 - Decreto-Lei 126/91 - Ministério das Finanças

Cria o Conselho de Garantias Financeiras.

1991-03-22 - Decreto-Lei 127/91 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos.

1991-03-22 - Aviso 41/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA ARGENTINA E DA ESPANHA DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO SUÍÇO, A 19 DE DEZEMBRO DE 1990 E A 29 DE JANEIRO DE 1991, RESPECTIVAMENTE, OS SEUS INSTRUMENTOS DE APROVAÇÃO DA EMENDA DE GABORONE DE 30 DE ABRIL DE 1983 AO ARTIGO XXI DA CONVENCAO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DE ESPÉCIES DE FAUNA E FLORA SELVAGEM AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO.

1991-03-22 - Aviso 42/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS RECEBIDO UMA NOTIFICAÇÃO DO GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, A 30 DE AGOSTO DE 1990, COMUNICANDO QUE OS TERMOS DA CONVENCAO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DO OZONO E DO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE AS SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DO OZONO SE APLICAM TAMBEM AO TERRITÓRIO DO BAILIWICK OF GUERNSEY.

1991-03-22 - Aviso 43/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA NAMÍBIA E DA BULGÁRIA DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO SUÍÇO OS SEUS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE ESPÉCIES DE FAUNA E FLORA SELVAGEM AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO.

1991-03-22 - Aviso 44/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA BULGÁRIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS OS SEUS INSTRUMENTOS DE ACESSÃO A CONVENCAO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DO OZONO E AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE AS SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DO OZONO A 20 DE DE NOVEMBRO DE 1990.

1991-03-22 - Aviso 45/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL APRESENTADO UMA OBJECÇÃO AS DECLARAÇÕES INTERPRETATIVAS FORMULADAS PELA ARGÉLIA QUANDO DEPOSITOU OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1991-03-22 - Aviso 46/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O REINO DO BUTÃO DEPOSITADO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1990, JUNTO DO GOVERNO FRANCES O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO ACORDO REFERENTE A CRIAÇÃO DE UM ORGANISMO INTERNACIONAL DAS EPIZOOTIAS, ASSINADO EM PARIS, EM 25 DE JANEIRO DE 1924.

1991-03-22 - Decreto-Lei 128/91 - Ministério da Indústria e Energia

Autoriza a QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A. a proceder à venda directa, total ou parcial, das participações sociais que detém nas sociedades enunciadas no presente diploma.