1991-02-08 - Resolução da Assembleia da República 6/91 - Assembleia da República

INQUÉRITO PARLAMENTAR AOS ALEGADOS PERDÕES FISCAIS ATRIBUIDOS PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS.

1991-02-08 - Decreto-Lei 63/91 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças, em representação do Estado, a celebrar uma convenção de arbitragem com António Champalimaud.

1991-02-08 - Decreto-Lei 64/91 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 13/90, de 8 de Janeiro, que estabelece normas reguladoras do exercício do comércio de câmbios, das operações cambiais e das operações sobre o ouro.

1991-02-08 - Decreto-Lei 65/91 - Ministério da Justiça

Altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro.

1991-02-08 - Decreto-Lei 66/91 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 399-D/84, de 28 de Dezembro, que reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

1991-02-08 - Decreto-Lei 67/91 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no continente.

1991-02-08 - Decreto-Lei 68/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Comissariado para a Exposição Portugal - Portugal, Exposição das Comunidades Portuguesas.

1991-02-08 - Decreto-Lei 69/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Actualiza a classificação dos pimentos triturados ou moídos com base no sistema harmonizado de designação e codificação de mercadorias.

1991-02-08 - Decreto-Lei 70/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova o Regulamento da Denominação de Origem Controlada da Bairrada.

1991-02-08 - Decreto-Lei 71/91 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece as condições técnicas a que devem obedecer os aparelhos eléctricos utilizados em medicina humana e veterinária.

1991-02-08 - Decreto-Lei 72/91 - Ministério da Saúde

Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano.

1991-02-08 - Decreto-Lei 72-A/91 - Ministério das Finanças

Dá execução, na parte respeitante às despesas, ao Orçamento do Estado para 1991.