1991-10-10 - Decreto-Lei 386/91 - Ministério das Finanças

AUTORIZA O BANCO DE PORTUGAL A PROMOVER A CONSTITUICAO DE UMA SOCIEDADE ANÓNIMA QUE TENHA POR OBJECTO O SERVIÇO DE ACABAMENTO DE NOTAS E DE DOCUMENTOS DE SEGURANÇA.

1991-10-10 - Decreto-Lei 387/91 - Ministério das Finanças

TRANSFERE PARA O ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO OS PROCESSOS INDIVIDUAIS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E DO EX-MINISTÉRIO DO ULTRAMAR E REGULAMENTA A RESPECTIVA CONSULTA PÚBLICA.

1991-10-10 - Decreto-Lei 388/91 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de mediação de seguros.

1991-10-10 - Decreto-Lei 389/91 - Ministério da Justiça

REGULAMENTA O MODO DE FUNCIONAMENTO DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS DOS TRIBUNAIS DE COMARCA, ENQUANTO EXTENSÕES DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS DOS TRIBUNAIS DE CIRCULO.

1991-10-10 - Decreto-Lei 390/91 - Ministério da Educação

QUALIFICA COMO CRIME COMPORTAMENTOS QUE AFECTEM A VERDADE E A LEALDADE DA COMPETICAO DESPORTIVA E DEFINE AS SANÇÕES PREVISTAS NESSES CASOS.

1991-10-10 - Decreto-Lei 391/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência por particulares no seu domicílio.

1991-10-10 - Decreto-Lei 392/91 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

CRIA OS SÍTIOS CLASSIFICADOS DA ROCHA DA PENA E FONTE BENÉMOLA, NO MUNICÍPIO DE LOULÉ, DE FORMA A PROTEGER E CONSERVAR OS VALORES FÍSICOS ESTÉTICOS E PAISAGÍSTICO DO BARROCAL ALGARVIO.