1991-01-11 - Decreto-Lei 22/91 - Presidência do Conselho de Ministros

Extingue a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista.

1991-01-11 - Decreto-Lei 23/91 - Ministério das Finanças

Estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática.

1991-01-11 - Decreto-Lei 24/91 - Ministério das Finanças

Aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo.

1991-01-11 - Decreto-Lei 25/91 - Ministério das Finanças

Estabelece o novo regime jurídico das sociedades de desenvolvimento regional.

1991-01-11 - Decreto-Lei 26/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Transforma a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) em sociedade anónima e aprova os seus estatutos.

1991-01-11 - Decreto-Lei 27/91 - Ministério da Educação

Autoriza as instituições universitárias a celebrar contratos de trabalho a termo certo.

1991-01-11 - Decreto-Lei 28/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Atribui um subsídio de risco aos técnicos auxiliares de electricidade, pintores de estruturas e electricistas quando em serviço na ponte sobre o Tejo.

1991-01-11 - Decreto-Lei 29/91 - Ministério da Saúde

Dá nova redacção aos artigos 22.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime das carreiras médicas.

1991-01-11 - Portaria 24/91 - Ministério das Finanças

APROVA OS NOVOS MODELOS DA DECLARAÇÃO MODELO NUMERO 1 DO IRS.

1991-01-11 - Portaria 25/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS SITUADOS NAS FREGUESIAS DE SAFURDAO E LAMEGAL, CONCELHO DE PINHEL. REVOGA A PORTARIA NUMERO 529/90, DE 9 DE JULHO.

1991-01-11 - Portaria 26/91 - Ministério da Indústria e Energia

APROVA O REGULAMENTO DO CONTROLO METROLÓGICO DOS INSTRUMENTOS DE PESAGEM TOTALIZADORES CONTINUOS MONTADOS SOBRE TRANSPORTADOR DE TELA.

1991-01-11 - Portaria 27/91 - Ministério da Indústria e Energia

APROVA O REGULAMENTO DO CONTROLO METROLÓGICO DOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO DA MASSA POR HECTOLITRO CEE DOS CEREAIS, ANEXO A PRESENTE PORTARIA, CONSIDERANDO A DIRECTIVA 71/347/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE OUTUBRO.

1991-01-11 - Portaria 28/91 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, A CONFERIR O DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM SINDICALISMO E EDUCAÇÃO E REGULA O RESPECTIVO CURSO E CONDICOES DE ACESSO.

1991-01-11 - Portaria 29/91 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Engenharia Informática e regula o respectivo curso especializado.

1991-01-11 - Portaria 30/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

PROÍBE O TRÂNSITO DE AUTOMÓVEIS PESADOS DE MERCADORIA E DE TRACTORES, BEM COMO DOS SEUS REBOQUES E SEMI-REBOQUES, E AINDA DE MÁQUINAS, NOS PERIODOS DAS 7 AS 24 HORAS DE DOMINGOS E FERIADOS NACIONAIS E DAS 15 AS 22 HORAS DE SÁBADOS. REVOGA A PORTARIA NUMERO 269/85, DE 9 DE MAIO.