Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1990-08-24 - Lei 47/90 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-24 - Lei 48/90 - Assembleia da República

    Estabelece a lei de bases da saúde.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-24 - Lei 49/90 - Assembleia da República

    Estabelece o regime de consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 33/90 - Presidência do Conselho de Ministros

    REGULAMENTA A ALIENAÇÃO DE 51% DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE SEGUROS TRANQUILIDADE, SA.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-24 - Portaria 734-A/90 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

    Fixa os montantes mensais de suplemento de serviço aéreo.

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