1990-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 21/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a TOTALPARQUE - Sociedade Portuguesa de Parques Auto, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações em Pimentas, freguesia e município de Palmela.

1990-06-07 - Decreto-Lei 187/90 - Ministério das Finanças

Estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária e aprova a respectiva escala salarial.

1990-06-07 - Portaria 417/90 - Ministério das Finanças

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

1990-06-07 - Decreto-Lei 188/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei nº 22 /86 de 17 de Fevereiro, que aprovou as atribuições e composição do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia.

1990-06-07 - Decreto 17/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

1990-06-07 - Decreto 18/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

1990-06-07 - Decreto 19/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique.

1990-06-07 - Portaria 418/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define e publica em anexo as características a que devem obedecer os dispositivos de pré-sinalização, no âmbito da segurança da circulação rodoviária.

1990-06-07 - Despacho Normativo 35/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Despacho Normativo nº 120/89 de 30 de Dezembro (estabelece que as autorizações CEE sejam emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias).

1990-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 22/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Reconhece a necessidade da requisição civil dos técnicos de telecomunicações aeronáuticas da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P., que se encontram em greve naquela empresa, e autoriza os Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social a efectivarem, por portaria, a requisição civil daqueles trabalhadores.

1990-06-07 - Portaria 418-A/90 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social

Procede à requisição civil dos técnicos de telecomunicações aeronáuticas da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA. E. P..