1990-05-02 - DECLARAÇÃO DD513 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Energia, no montante de 170.773 contos.

1990-05-02 - Portaria 329/90 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Actualiza a tabela de ajudas de custo aos militares por deslocações em território nacional, previstas no Decreto-Lei n.º 119/85, de 22 de Abril.

1990-05-02 - Portaria 330/90 - Ministérios das Finanças e da Educação

Reestrutura o quadro de pessoal das direcções escolares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 370/79, de 6 de Setembro.

1990-05-02 - Decreto 12/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, bem como o acordo administrativo relativo as modalidades da respectiva aplicação.

1990-05-02 - Portaria 331/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades, constantes da planta anexa, denominadas Herdade do Monte Branco, Herdade da Carrasca (cc 1-1, cc 1-2 e c 6) e Herdade dos Borrazeiros da Serra, situadas na freguesia de Sobral da Adiça, concelho de Moura, e concessiona à Sociedade de Caça da Serra da Adiça, até 31 de Maio de 1999, a exploração de uma zona de caça turística (proc. 241-DGF).

1990-05-02 - Decreto-Lei 141/90 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício das actividades de prospecção, de prospecção e pesquisa, avaliação e exploração de petróleo.

1990-05-02 - Declaração - Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 170773 contos

1990-05-02 - Portaria 332/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova e publica em anexo o Regulamento das Aeronaves Ultraleves de Desporto e Recreio.

1990-05-02 - Decreto Regulamentar Regional 16/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças e Planeamento

Cria as carreiras de pessoal técnico de contabilidade, integradas no quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento, visando o ajustamento das referidas carreiras à reestruturação e revalorização efectuadas pelo Decreto Regulamentar n.º 17/87, de 18 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 413/89, de 30 de Novembro.