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  • Não tem documento Em vigor 1990-04-20 - AVISO DD1912 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o Chile ratificou, com reservas, a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares, de 21 de Maio de 1963, tendo procedido ao depósito do respectivo instrumento de ratificação em 23 de Novembro de 1989.

  • Tem documento Em vigor 1990-04-20 - AVISO DD1911/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que Portugal depositou, junto do Governo Italiano, em 14 de Novembro de 1989, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, concluída em Florença em 19 de Abril de 1972.

  • Não tem documento Em vigor 1990-04-20 - AVISO DD1909/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem a Checoslováquia e a Itália aceite, em 30 de Novembro de 1989 e 22 de Fevereiro de 1990, respectivamente, a emenda da Convenção de 1928, respeitante às exposições internacionais, adoptada em 30 de Maio de 1988.

  • Não tem documento Em vigor 1990-04-20 - AVISO DD1910 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o Governo da República do Uruguai depositou, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem a 1 de Fevereiro de 1990.

  • Tem documento Em vigor 1990-04-20 - Portaria 311/90 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação, constante do anexo II à Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor, o qual será extinto quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1990-04-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

    Torna público ter o Governo da República do Uruguai depositado, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem a 1 de Fevereiro de 1990

  • Tem documento Em vigor 1990-04-20 - Portaria 312/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa da «Europa CEPT 1990 - Edifícios de Correio».

  • Tem documento Em vigor 1990-04-20 - Decreto-Lei 131/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Adequa as carreiras específicas do quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional ao disposto no Decreto-Lei nº 248/85 de 15 de Julho e ao Decreto-Lei nº 265/88 de 28 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1990-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 13/90 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro Capitalização automática, 1990».

  • Tem documento Em vigor 1990-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 14/90 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar, 1990», exclusivamente destinado à subscrição por pessoas singulares.

  • Tem documento Em vigor 1990-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 15/90 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1990».

  • Tem documento Em vigor 1990-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 16/90 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a emissão de empréstimos internos, amortizáveis, denominados «Obrigações do Tesouro» (OT).

  • Tem documento Em vigor 1990-04-20 - Decreto-Lei 132/90 - Ministério das Finanças

    Aprova normas relativas à constituição de disponibilidades mínimas de caixa por parte das instituições financeiras. Altera o orgânica do Banco de Portugal aprovada pelo Decreto-Lei nº 644/75 de 15 de Novembro, assim como os Decretos-Leis nºs 315/85 de 2 de Agosto (normas de funcionamento do mercado monetário interbancário) 321-A/85 de 5 de Agosto e 445-A/88 de 5 de Dezembro (ambos relativos à emissão de dívida pública).

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