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  • Não tem documento Em vigor 1990-02-20 - DESPACHO NORMATIVO 47/90 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas.

  • Não tem documento Em vigor 1990-02-20 - DESPACHO NORMATIVO 46/90 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente.

  • Ratifica a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República nº 4/90, em 20 de Dezembro de 1989.

  • Ratifica a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/90, em 5 de Dezembro de 1989.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-20 - Lei 5/90 - Assembleia da República

    Aministia as infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP).

  • Tem documento Em vigor 1990-02-20 - Lei 6/90 - Assembleia da República

    Aprova o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP).

  • Tem documento Em vigor 1990-02-20 - Lei 7/90 - Assembleia da República

    Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-20 - Lei 8/90 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de bases da Contabilidade Pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-20 - Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores

    Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, e a seu pedido, o Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso do cargo de Secretário Regional da Economia

  • Tem documento Em vigor 1990-02-20 - Decreto-Lei 62/90 - Ministério da Defesa Nacional

    Cria a Missão Militar junto do Colégio de Defesa OTAN.

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