Resultados para o dia 1990-02-20
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1990-02-20 - DESPACHO NORMATIVO 47/90 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas.
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1990-02-20 - DESPACHO NORMATIVO 46/90 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente.
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Ratifica a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República nº 4/90, em 20 de Dezembro de 1989.
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Ratifica a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/90, em 5 de Dezembro de 1989.
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Aministia as infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP).
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Aprova o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP).
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Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), publicado em anexo.
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Aprova a Lei de bases da Contabilidade Pública.
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1990-02-20 - Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, e a seu pedido, o Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso do cargo de Secretário Regional da Economia
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Cria a Missão Militar junto do Colégio de Defesa OTAN.