1990-02-14 - DECLARAÇÃO DD3388 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios, para o ano de 1989, no montante de 12 829 546 contos.

1990-02-14 - Portaria 115/90 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Fixa o índice 100 da escala remuneratória do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

1990-02-14 - Portaria 116/90 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Fixa o índice 100 da escala remuneratória dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

1990-02-14 - Portaria 117/90 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Fixa o índice 100 da escala remuneratória dos militares dos três ramos das forças armadas.

1990-02-14 - Decreto-Lei 57/90 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas.

1990-02-14 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentas de vários ministérios para o ano de 1989 no montante de 12829546 contos

1990-02-14 - Decreto-Lei 58/90 - Ministério da Administração Interna

Estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

1990-02-14 - Decreto-Lei 59/90 - Ministério da Administração Interna

Estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

1990-02-14 - Decreto-Lei 60/90 - Ministério da Justiça

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho.