1990-12-31 - Portaria 1241/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Define as condições e o montante das taxas a pagar pelos concessionários de zonas de caça turística.

1990-12-31 - Portaria 1242/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia de São Martinho da Angueira, concelho de Miranda do Douro.

1990-12-31 - Portaria 1243/90 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

Aprova o regime de avaliação dos alunos que frequentam as escolas profissionais.

1990-12-31 - Decreto-Lei 411/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Alarga o limite para isenção da taxa de radiofusão (altera o Decreto-Lei n.º 389/76,de 24 de Maio).

1990-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 49/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à abertura do concurso público para o licenciamento dos 3.º e 4.º canais de televisão com cobertura de âmbito geral, nos termos do regulamento aprovado pelo presente diploma, do qual faz parte integrante.

1990-12-31 - Portaria 1244/90 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Estabelece disposições sobre o valor inicial do fundo de pensões dos militares das forças armadas.

1990-12-31 - Portaria 1245/90 - Ministério das Finanças

Fixa o preço de venda das refeições fornecidas nos serviços e organismos da Administração Pública.

1990-12-31 - Portaria 1246/90 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Retira do regime de preços máximos alguns produtos petrolíferos.

1990-12-31 - Decreto-Lei 412/90 - Ministério da Indústria e Energia

Prorroga até 31 de Dezembro de 1992 o prazo de vigência do adicional de 8% da facturação de electricidade. Altera o Decreto-Lei n.º 202/86 de 22 de Julho que extingue o Fundo de Apoio Térmico (FAT).

1990-12-31 - Portaria 1247/90 - Ministério da Defesa Nacional

Regula a prestação de serviço efectivo por militares dos quadros permanentes na situação de reserva.

1990-12-31 - Portaria 1248/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece os novos valores das portagens a cobrar pela utilização da Ponte 25 de Abril no ano de 1991.

1990-12-31 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 400/90, de 19 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 402/86, de 3 de Dezembro (cria na Presidência do Conselho de Ministros o Instituto de Promoção Turística - IPT), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 17 de Dezembro de 1990

1990-12-31 - Despacho Normativo 179/90 - Ministério da Indústria e Energia

Cria o novo Sistema de Incentivos à Qualidade, designado por SIQPEDIP e aprova o respectivo regulamento.

1990-12-31 - Despacho Normativo 180/90 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece as condições para a concessão de apoios no âmbito do Programa de Missões de Produtividade do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP).