1990-12-26 - DESPACHO NORMATIVO 249/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas.

1990-12-26 - DESPACHO NORMATIVO 251/90 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta o pagamento das despesas de estadia dos formadores das acções financiadas pelo Fundo Social Europeu.

1990-12-26 - DESPACHO NORMATIVO 252/90 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Assembleia Legislativa Regional.

1990-12-26 - DESPACHO NORMATIVO 253/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a aprovação do orçamento privativo, para 1990, do Fundo Regional de Acção Cultural.

1990-12-26 - DESPACHO NORMATIVO 254/90 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a transferência de verbas do Plano da Região para 1990.

1990-12-26 - DESPACHO NORMATIVO 255/90 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos.

1990-12-26 - Decreto do Presidente da República 75/90 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís José de Oliveira Nunes do cargo de embaixador de Portugal em Oslo.

1990-12-26 - Decreto do Presidente da República 76/90 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa para o cargo de embaixador de Portugal em Oslo.

1990-12-26 - Portaria 1231/90 - Ministério da Defesa Nacional

Extingue e cria classes de oficiais dos quadros permanentes da Marinha.

1990-12-26 - Acórdão 303/90 - Tribunal Constitucional

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do n.º 11 do artigo 14.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro, por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.(Processo n.º 129/89)

1990-12-26 - Decreto-Lei 406/90 - Ministério das Finanças

Transforma o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A., em IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A.

1990-12-26 - Portaria 1231-A/90 - Ministério da Justiça

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Guimarães, como extensão do Gabinete de Consulta Jurídica do Porto.

1990-12-26 - Lei 63/90 - Assembleia da República

Suspende a vigência do artigo 2.º da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho (regime de remuneração do Presidente da República), e das alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas).

1990-12-26 - Resolução da Assembleia da República 31/90 - Assembleia da República

Aprova o primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República.

1990-12-26 - Resolução da Assembleia da República 32/90 - Assembleia da República

Aprova o 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República.