1990-12-18 - DESPACHO NORMATIVO 246/90 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Economia.

1990-12-18 - DESPACHO NORMATIVO 245/90 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social.

1990-12-18 - Despacho Normativo 173/90 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de consultor jurídico assessor principal, a extinguir quando vagar.

1990-12-18 - Portaria 1208/90 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Fixa as taxas e tarifas dos serviços postais e de telecomunicações.

1990-12-18 - Portaria 1209/90 - Ministério da Justiça

Declara instalados a partir de 31 de Dezembro de 1990 vários tribunais.

1990-12-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter sido, por nota de 30 de Agosto de 1990, notificado, nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, que a Itália retirou, a 23 de Agosto de 1990, a sua reserva contra o disposto no título III, a qual fora formulada ao abrigo do artigo 9.º

1990-12-18 - Portaria 1210/90 - Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Administração e Gestão Marítima e regula o respectivo curso e condições de acesso.

1990-12-18 - Portaria 1211/90 - Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão e Tecnologias Marítimas e regula o respectivo curso e condições de acesso.

1990-12-18 - Portaria 1212/90 - Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia de Manutenção e Controlo de Sistemas e regula o respectivo curso e condições de acesso.

1990-12-18 - Portaria 1213/90 - Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia de Máquinas Marítimas e regula o respectivo curso e condições de acesso.