1990-12-10 - Decreto-Lei 381/90 - Ministério das Finanças

Reduz as taxas de importação relativas a cabos de aço para o fabrico de pneus e separadores por flotação. Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 444/89, de 29 de Dezembro.

1990-12-10 - Decreto-Lei 382/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei n.º 19/90, de 11 de Janeiro (estabelece o regime de caducidade das licenças municipais).

1990-12-10 - Decreto-Lei 383/90 - Ministério da Justiça

Procede à abolição do reconhecimento notarial das assinaturas dos médicos nos atestados comprovativos de doença.

1990-12-10 - Decreto-Lei 384/90 - Ministério da Justiça

Reestrutura o Centro de Identificação Civil e Criminal (altera o Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro).

1990-12-10 - Decreto-Lei 385/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Extingue a Comissão para a Transferência do Património e Documentação de Organismos do ex-Ministério do Ultramar.

1990-12-10 - Portaria 1188/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade do Pigeiro e outras", situadas nas freguesias de Capelins, Nossa Senhora da Conceição e Terena, concelho do Alandroal e concessiona, até 31 de Maio de 2002, a zona de caça turística da Herdade do Pigeiro e outras (processo nº 478-DGF).

1990-12-10 - Portaria 1189/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece as taxas devidas pela concessão de autorização especial de caça que permite o exercício venatório nas zonas de caça sociais das Antas e Ribeira de Cadelos, criadas, respectivamente, pelas Portarias n.os 434/90, de 12 de Junho, e 606/90, de 1 de Agosto.

1990-12-10 - Portaria 1190/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada "Herdade da Ferraria", situada na freguesia do Castelo, concelho e Sesimbra e concessiona, até 31 de Maio de 1996, a zona de caça associativa da Herdade da Ferraria (processo nº 492-DGF).

1990-12-10 - Portaria 1191/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece um número máximo de autorizações para o exercício da pesca de camarão branco legítimo (Palaemon serratus).

1990-12-10 - Despacho Normativo 166/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece as regras de funcionamento das zonas de caça sociais (ZCS), administradas pela Direcção-Geral das Florestas ou pelas entidades em quem esta delegar a administração.