1989-07-28 - Lei 20/89 - Assembleia da República

Autorização ao Governo para legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores.

1989-07-28 - Lei 21/89 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a acordar com a República Popular de Moçambique o reescalonamento da dívida deste país à República Portuguesa.

1989-07-28 - Lei 22/89 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a conceder um empréstimo à República Popular de Moçambique.

1989-07-28 - Lei 23/89 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a prorrogar o prazo do empréstimo previsto na Lei n.º 32/82, de 30 de Dezembro.

1989-07-28 - Resolução da Assembleia da República 19/89 - Assembleia da República

Eleição para o Tribunal Constitucional.

1989-07-28 - Resolução da Assembleia da República 20/89 - Assembleia da República

Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República.

1989-07-28 - Resolução do Conselho de Ministros 26/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Define, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro, os requisitos necessários para a aposentação voluntária do pessoal excedente ou considerado subutilizado.

1989-07-28 - Portaria 580/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA TROPICAL.

1989-07-28 - Portaria 581/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação dez lugares de técnico superior principal.

1989-07-28 - Portaria 582/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 335/81, de 9 de Dezembro.