1989-05-12 - ASSENTO DD44 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35mm, não manifestada nem registada, constitui o crime previsto e punível pelo artigo 260º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro.

1989-05-12 - Decreto-Lei 156/89 - Ministério da Defesa Nacional

Cria o Complexo Social das Forças Armadas (COSFA) e aprova os respectivos estatutos.

1989-05-12 - Portaria 336/89 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo

Prorroga o prazo de vigência da Portaria n.º 548/88, de 13 de Agosto, que sujeita ao regime de preços as especialidades farmacêuticas de produção nacional ou importadas.

1989-05-12 - Decreto-Lei 157/89 - Ministério da Educação

Cria o Centro Escolar do Senhor da Serra (CESS), em Miranda do Corvo, que funcionará em regime experimental e de instalação pelo período de cinco anos, e dispõe sobre as suas atribuições, órgãos de gestão e pessoal.

1989-05-12 - Portaria 337/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Moinhos de vento».

1989-05-12 - Portaria 338/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

1989-05-12 - Decreto-Lei 158/89 - Ministério da Saúde

Altera os critérios de candidatura no âmbito do regime do concurso para provimento dos lugares de assistente de clínica geral.

1989-05-12 - Decreto-Lei 159/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Reestrutura a carreira técnica superior da Inspecção-Geral de Jogos, modificando o quadro de pessoal fixado pelo Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio.

1989-05-12 - Decreto Legislativo Regional 13/89/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

CRIA O DIPLOMA DE MÉRITO REGIONAL, NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA REGIONAL DO TURISMO, CULTURA E EMIGRAÇÃO. O REFERIDO DIPLOMA OBEDECE AO MODELO ANEXO A ESTE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL.

1989-05-12 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, constitui o crime previsto e punível pelo artigo 260.º do Código Penal