1989-05-10 - DECLARAÇÃO DD3916 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei 1/89, de 31 de Janeiro, da Assembleia da República, sobre subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofrem de paramiloidose (PAF).

1989-05-10 - ASSENTO DD62 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Na vigência do nº 3 do artigo 49º do Decreto-Lei nº 85-C/75 de 26-Fev, estava reduzido a três dias o prazo de interposição de recursos das relações para o Supremo Tribunal de Justiça, estabelecido no art. 651º do Código de Processo Penal de 1929.

1989-05-10 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 1/89, de 31 de Janeiro [subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofrem de paramiloidose (PAF)], publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1989

1989-05-10 - Decreto-Lei 152/89 - Ministério das Finanças

Aprova o novo regime do imposto automóvel.

1989-05-10 - Decreto-Lei 153/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão.

1989-05-10 - Decreto Regulamentar Regional 17/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas

ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O PLANO DIRECTOR DO AEROPORTO DE PONTA DELGADA. PUBLICA EM PLANTA ANEXA A ESTE DIPLOMA A ÁREA DEFINIDA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1989-05-10 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

Na vigência do n.º 3 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, estava reduzido a três dias o prazo de interposição de recursos das relações para o Supremo Tribunal de Justiça, estabelecido no artigo 651.º do Código de Processo Penal de 1929