1989-04-04 - PORTARIA 14/89 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a comparticipação nas despesas com alojamento e alimentação devida aos beneficiários da ADSE e seus acompanhantes, quando deslocados por motivo de doença no continente ou inter-ilhas.

1989-04-04 - DESPACHO NORMATIVO 37/89 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

1989-04-04 - Decreto do Presidente da República 23/89 - Presidência da República

Fixa o dia 18 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu.

1989-04-04 - Portaria 247/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e da Educação

Cria a Comissão Portuguesa de História Militar (CPHM).

1989-04-04 - Portaria 248/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Alarga a área de recrutamento de pessoal dirigente do Instituto de Qualidade Alimentar (IQA).

1989-04-04 - Portaria 249/89 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Cria, no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno, um lugar de assessor principal.

1989-04-04 - Portaria 250/89 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de Divisão de Apoio à Actividade Comercial, da Direcção-Geral do Comércio Interno.

1989-04-04 - Acórdão 320/89 - Tribunal Constitucional

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto n.º 127/V, na medida em que, revogando o artigo 3.º da Lei n.º 14/87, faz aplicar - por via do disposto no artigo 1.º desta lei - às eleições para o Parlamento Europeu, subsequentes às próximas, as normas que definem a capacidade eleitoral activa nas eleições para a Assembleia da República - por violação das normas e princípios constitucionais decorrentes dos artigos 14.º, 48.º, n.º 2, e 116.º, n.os 1 e 3, da Constituição - e (...)

1989-04-04 - Resolução do Conselho de Ministros 15/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Regularização de dívidas dos municípios à EDP.

1989-04-04 - Decreto-Lei 103-A/89 - Ministério da Indústria e Energia

Transforma a empresa pública Petróleos de Portugal - PETROGAL, E.P. - em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, com a denominação de PETROGAL, S.A., e aprova os respectivos Estatutos, que publica em anexo.

1989-04-04 - Decreto-Lei 103-B/89 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece o regime de regularização das dívidas acumuladas dos municípios à EDP - Electricidade de Portugal, E. P..

1989-04-04 - Decreto-Lei 103-C/89 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece os novos prazos de pagamento dos débitos resultantes do consumo de energia eléctrica.

1989-04-04 - Declaração - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas alterações de rubrica e transferências de verbas no orçamento de 1988 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 1281567 contos