1989-04-13 - Decreto-Lei 112/89 - Ministério da Justiça

Altera a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro, que regulamentou o sistema de apoio judiciário.

1989-04-13 - Portaria 272/89 - Ministério da Justiça

Cria os Estabelecimentos Prisionais Regionais da Covilhã, de Guimarães e de Chaves.

1989-04-13 - Decreto 12/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, o Protocolo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO), celebrado em Lisboa a 7 de Abril de 1988.

1989-04-13 - Decreto 13/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova e publica em anexo o Acordo entre Portugal e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) sobre a Cooperação Económica, Industrial e Técnica.

1989-04-13 - Portaria 273/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial a propeidade denominada "Herdade Vale de Boi da Charnece", situada na freguesia e concelho de Coruche e concessiona, pelo período de seis anos, uma zona de caça turística (processo nº 46-DGF).

1989-04-13 - Declaração - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas alterações de rubricas e transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1988 no montante de 467656 contos

1989-04-13 - Decreto-Lei 113/89 - Ministério da Educação

Estabelece as regras de transição para a a categoria de professor catedrático dos actuais professores associados das Faculdades de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto.

1989-04-13 - Decreto-Lei 114/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Revoga o Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de Julho, relativo ao controlo sobre empresas produtoras ou importadoras com uma facturação de vendas superior a 30000 contos.

1989-04-13 - Portaria 274/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3112.9.0 - Manteiga pasteurizada e não pasteurizada, queijo tipo Flamengo, leite em pó instantâneo e não instantâneo e leites dietéticos para alimentação infantil.

1989-04-13 - Despacho Normativo 34/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3112.1.0 - Leite ultrapasteurizado e ex 3112.9.0 - Manteiga pasteurizada e não pasteurizada, queijo tipo Flamengo, leite em pó instantâneo e não instantâneo e leites dietéticos para alimentação infantil.

1989-04-13 - Decreto Legislativo Regional 9/89/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

DOTA A ESCOLA DE HOTELARIA E TURISMO DA MADEIRA (EHTM), DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.

1989-04-13 - Decreto Legislativo Regional 10/89/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

EXTINGUE A FREGUESIA DE ÁGUA DE PENA, CONCELHO DE SANTA CRUZ. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR CINCO DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

1989-04-13 - Resolução da Assembleia Regional 2/89/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova o orçamento para o ano de 1989

1989-04-13 - Resolução da Assembleia da República 9/89 - Assembleia da República

Processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional.