1989-02-23 - AVISO DD2391 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Grécia denunciado, em 31 de Dezembro de 1988, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias e Tarifas Aduaneiras e Anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950. A denúncia produzirá os seus efeitos, para a Grécia, a partir de 31 de Dezembro de 1989.

1989-02-23 - Decreto do Presidente da República 16/89 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Pinto dos Santos do cargo de embaixador de Portugal em Teerão.

1989-02-23 - Decreto do Presidente da República 17/89 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Carlos Maria de Barros e Sá David Calder para o cargo de embaixador de Portugal em Teerão.

1989-02-23 - Decreto do Presidente da República 18/89 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Pinto dos Santos para o cargo de embaixador de Portugal em Dacar.

1989-02-23 - Portaria 132/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Aplica ao pessoal de enfermagem do quadro único da Escola de Polícia Judiciária o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março.

1989-02-23 - Portaria 133/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de administrador da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT).

1989-02-23 - Portaria 134/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Cria na Direcção Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de técnico especialista principal.

1989-02-23 - Portaria 135/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Sátão.

1989-02-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Governo da Grécia denunciado, em 31 de Dezembro de 1988, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias e Tarifas Aduaneiras e Anexo

1989-02-23 - Decreto-Lei 60/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Reestrutura a carreira de inspecção do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

1989-02-23 - Decreto-Lei 61/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Revê os Estatutos do Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores - INATEL.

1989-02-23 - Decreto-Lei 62/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Reestrutura a carreira de inspector da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo.

1989-02-23 - Resolução do Conselho de Ministros 6-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

RECONHECE A NECESSIDADE DA REQUISIÇÃO CIVIL DOS TRABALHADORES DA EMPRESA PÚBLICA METROPOLITANO DE LISBOA, EP., QUE SE ENCONTRAM EM GREVE E QUE SEJAM INDISPENSÁVEIS AO SERVIÇO.

1989-02-23 - Portaria 135-A/89 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social

Requisita os trabalhadores da empresa pública Metropolitano de Lisboa, E.P., participantes nas paralizações laborais da empresa, pelo prazo de 30 dias, com início imediatamente. A competência para a prática de actos de gestão decorrentes da requisição cabe ao conselho de gereência da empresa, que fica directamente responsável perante o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.