1989-12-30 - Decreto-Lei 448/89 - Ministério das Finanças

Altera a unidade tributável do imposto interno de consumo, criado pelo Decreto-Lei n.º 133/82, de 23 de Abril.

1989-12-30 - Portaria 1121/89 - Ministério das Finanças

HOMOLOGA AS CONDICOES DE APROVISIONAMENTO DO ESTADO NA ÁREA DE MICROCOMPUTADORES MONOPOSTO, SEUS PERIFÉRICOS, EQUIPAMENTO OPCIONAL, ACESSÓRIOS, CONSUMIVEIS E SUPORTE LÓGICO OPERATIVO. ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1990.

1989-12-30 - Despacho Normativo 115/89 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Define os critérios para atribuição dos apoios financeiros a fundo perdido a conceder para reparação dos volumosos prejuízos resultantes do violento temporal que assolou algumas regiões do Algarve no passado dia 3 de Dezembro.

1989-12-30 - Despacho Normativo 116/89 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece as regras e procedimentos a aplicar no Programa de Desenvolvimento das Indústrias de Bens de Equipamento (PRODIBE).

1989-12-30 - Despacho Normativo 117/89 - Ministério da Indústria e Energia

Regulamenta as candidaturas às medidas E («Desenvolvimento de protótipos») e à medida F («Optimização de dossiers de fabrico») do Subprograma 3.4.2 - «Medidas de Apoio Complementar no Âmbito do Programa de Desenvolvimento das Indústrias de Bens de Equipamento (PRODIBE)».

1989-12-30 - Despacho Normativo 118/89 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece as regras e procedimentos a aplicar na execução do Programa Integrado de Tecnologias de Informação e Electrónica (PITIE).

1989-12-30 - Despacho Normativo 119/89 - Ministério da Indústria e Energia

Regulamenta as candidaturas às medidas C («Indústria de software») e D («Indústria de informação») do Subprograma 3.4.1 - Medidas de Apoio Complementar no Âmbito do Programa Integrado de Tecnologias de Informação e Electrónica (PITIE).

1989-12-30 - Despacho Normativo 120/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece que as autorizações CEE sejam emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias.

1989-12-30 - Decreto Legislativo Regional 25/89/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1990.

1989-12-30 - Decreto Legislativo Regional 26/89/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

APROVA AS ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA 1989, CONSTANTES DOS MAPAS I A IV PUBLICADOS EM ANEXO. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.

1989-12-30 - Decreto Regulamentar Regional 26/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego.

1989-12-30 - Decreto Regulamentar Regional 27/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

APROVA A LEI ORGÂNICA DA SECRETÁRIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL. FICA REVOGADA TODA A LEGISLAÇÃO RELATIVA A ESTRUTURA ORGÂNICA E AO QUADRO DE PESSOAL DA SRES. PÚBLICA EM ANEXO OS QUADROS DE PESSOAL DA RESPECTIVA SECRETÁRIA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.