1989-01-23 - DECLARAÇÃO DD872 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Autoriza a transferência de verbas, para o ano de 1988, no orçamento deste Ministério no montante de 22 467 contos.

1989-01-23 - DECLARAÇÃO DD3744 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 173291 contos.

1989-01-23 - Decreto-Lei 28/89 - Ministério das Finanças

Fixa o capital social mínimo dos bancos comerciais ou de investimento, de seguradoras e de outras sociedades financeiras a constituir depois de 1 de Janeiro de 1989.

1989-01-23 - Portaria 40/89 - Ministério das Finanças

Determina que as sociedades de locação financeira a autorizar a partir 1 de Janeiro de 1989 devam possuir um capital social não inferior a 750000 contos, quando se dediquem à locação financeira mobiliária, ou a 1500000 contos, quando o seu objecto for a locação financeira imobiliária.

1989-01-23 - Portaria 41/89 - Ministério das Finanças

Determina que as sociedades de investimento já constituídas ou que venham a constituir-se por já haverem sido autorizadas à data do presente diploma, nos casos em que o seu capital social seja inferior ao mínimo fixado no presente diploma, devem proceder ao correspondente aumento até 31 de Dezembro de 1991.

1989-01-23 - Portaria 42/89 - Ministério das Finanças

Determina que as sociedades administradoras de compras em grupo a autorizar a partir de 1 de Janeiro de 1989 devam possuir um capital social de montante não inferior a 50000 contos.

1989-01-23 - Portaria 43/89 - Ministério das Finanças

Determina que as sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) já constituídas ou que venham a constituir-se por já haverem sido autorizadas à data desta portaria, nos casos em que o seu capital social seja inferior ao mínimo fixado no presente diploma, devam proceder ao correspondente aumento até 31 de Dezembro de 1991.

1989-01-23 - Portaria 44/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

Altera os quadros do pessoal não docente da Universidade de Lisboa e das escolas e estabelecimentos nela integrados.

1989-01-23 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 173291 contos

1989-01-23 - Decreto-Lei 29/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Institui o subsídio por assistência de terceira pessoa a deficientes titulares de outras prestações.