1988-09-27 - Decreto-Lei 331/88 - Ministério das Finanças

Determina que aos titulares dos cargos de director-geral, secretário-geral e de outros a eles expressamente equiparados que, à data da nomeação, não tenham residência permanente no local em que estejam sediados os respectivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 100 km poderá ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de residência.

1988-09-27 - Portaria 648/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de director de serviços do FEDER.

1988-09-27 - Portaria 649/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor, letra C.

1988-09-27 - Decreto-Lei 332/88 - Ministério da Indústria e Energia

Comete à Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia a representação portuguesa na Conferência Mundial de Energia.

1988-09-27 - Decreto-Lei 333/88 - Ministério da Educação

Altera a redacção do artigo 11º do Decreto Lei nº 513-T/79, de 26 de Dezembro, determinando que a Escola Superior de Jornalismo do Instituto Politécnico de Lisboa, passe a designar-se Escola Superior de Comunicação Social.

1988-09-27 - Decreto-Lei 334/88 - Ministério da Educação

Estabelece o regime da integração dos assistentes das carreiras docentes universitárias e de investigação na carreira técnica superior.

1988-09-27 - Decreto-Lei 335/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Consigna as receitas da portagem da ponte sobre o Tejo, em Lisboa, à Junta Autónoma de Estradas.

1988-09-27 - Decreto-Lei 336/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o regime das ajudas de custo do pessoal da Junta Autónoma de Estradas.

1988-09-27 - Decreto-Lei 337/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Aprova uma nova lei orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu.