1988-08-25 - DECLARAÇÃO DD3802 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, no montante de 168474 contos.

1988-08-25 - Lei 100/88 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a emitir empréstimos para assunção de passivos de empresas públicas.

1988-08-25 - Lei 101/88 - Assembleia da República

Alteração à lei sobre objecção de consciência ao serviço militar.

1988-08-25 - Lei 102/88 - Assembleia da República

Altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 4/85, de 9 de Abril), bem como o regime de remuneração do Presidente da República (Lei n.º 26/84, de 31 de Julho).

1988-08-25 - Portaria 583/88 - Ministério das Finanças

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO DE APOIO AO GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, APROVADO PELO DECRETO LEI 291/83, DE 23 DE JUNHO, ADEQUANDO-O AO DISPOSTO NO DECRETO LEI 248/85 DE 14 DE JULHO (ESTABELECE O REGIME DOS SERVIÇOS DE APOIO AOS GABINETES DOS MINISTROS DA REPÚBLICA PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA).

1988-08-25 - Portaria 584/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Aprova as tabelas de equivalências de categorias específicas da administração central e local para actualização de pensões de aposentação a cargo do Ministério das Finanças.

1988-08-25 - Portaria 585/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), relativamente ao pessoal de informática e técnico-profissional.

1988-08-25 - Declaração - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 168474 contos

1988-08-25 - Despacho Normativo 74/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS COM OS CONTEUDOS LÍQUIDOS 500 ML E 10L POR OUTRAS COM OS CONTEUDOS LÍQUIDOS DE 1L E 5L PARA OS PRODUTOS FARMACÊUTICOS COM BASE NA SUBSTÂNCIA ACTIVA FOSFAMIDÃO (INSECTICIDA), COM O TEOR DE 500 G/L, FORMULADO EM SOLUÇÃO.

1988-08-25 - Portaria 586/88 - Ministério da Educação

Altera as estruturas curriculares dos cursos de Engenharia de Produção Industrial e de Engenharia Física e dos Materiais (ramo de Engenharia dos Materiais) e extingue o ramo de Ordenamento do Território do curso de licenciatura em Engenharia do Ambiente, ministrados pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, assim como altera o regime de inscrição nas disciplinas de opção e nos ramos dos cursos ministrados na mesma Faculdade.

1988-08-25 - Portaria 587/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «Jogos Olímpicos de Seul».