1988-07-07 - DECLARAÇÃO DD2796 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 8 951 861 contos.

1988-07-07 - DECLARAÇÃO DD2797 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo no montante de 5 386 contos.

1988-07-07 - DECLARAÇÃO DD2795 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças no montante de 1 244 916 contos.

1988-07-07 - Lei 78/88 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o prazo de empréstimo previsto na Lei n.º 32/82, de 30 de Dezembro.

1988-07-07 - Lei 79/88 - Assembleia da República

Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas.

1988-07-07 - Lei 80/88 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à alteração da redacção do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

1988-07-07 - Portaria 440/88 - Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao número 3 do número 1 da Portaria 627-A/86, de 25 de Outubro, que altera a redacção da Portaria 288-A/86, de 18 de Junho, a qual estabelece normas relativas à prova de qualidade de emigrante ou equiparado. O presente diploma entra em vigôr na data da sua publicação.

1988-07-07 - Portaria 441/88 - Ministério das Finanças

Define as regras de aquisição de veículos pelo Estado. Dispõe que, para os efeitos previstos na presente portaria, os veículos são classificados de acordo com o constante no mapa em anexo.

1988-07-07 - Decreto-Lei 241/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

1988-07-07 - Portaria 442/88 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de mestre em História das Populações e regula o respectivo curso especializado.

1988-07-07 - Portaria 443/88 - Ministério da Educação

Aprova os modelos de carta de curso dos graus de licenciado e mestre e de carta doutoral da Universidade do Algarve.

1988-07-07 - Decreto-Lei 242/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece os direitos e os deveres dos formandos em cursos de formação profissional apoiados por fundos públicos.

1988-07-07 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1244916 contos