1988-07-26 - DECLARAÇÃO 15/88 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Despacho Normativo nº 60/88, publicado no Jornal Oficial nº 23 de 7 de Junho. (Aprova o Regulamento de Utilização do Entreposto Frigorífico da Horta.)

1988-07-26 - RESOLUÇÃO 154/88 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara de utilidade pública urgente as parcelas necessárias à execução da obra "Construção da Escola Primária de 2 salas de aula, tipo R3, no Núcleo da Praia do Norte, concelho da Horta".

1988-07-26 - RESOLUÇÃO 153/88 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cede em propriedade plena e a título gratuito diversos lotes de terreno constantes da planta de implantação mencionada no Alvará de loteamento nº 44/87, de 16 de Novembro de 1987,sitos na freguesia das Capelas

1988-07-26 - Decreto-Lei 263/88 - Ministério da Defesa Nacional

Extingue uma servidão militar constituída sobre os Paióis do Grafanil e terrenos confinantes, constituindo uma outra sobre o terreno confinante com as instalações militares do Grafanil.

1988-07-26 - Portaria 490/88 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social

Estabelece os princípios por que deve reger-se o regime de concessão de pensões de reforma antecipada ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros nº 11/85, de 7 de Março.

1988-07-26 - Despacho Normativo 61/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

ATRIBUI SUBSÍDIOS PARA A CONSTRUCAO DE SEDES DE VARIAS JUNTAS DE FREGUESIA.

1988-07-26 - Decreto-Lei 264/88 - Ministério da Administração Interna

Estabelece a nova estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, definindo os respectivos serviços e atribuições. a Secretaria-Geral compreende os seguintes órgãos: Direcção de Serviços Administrativos, Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas e Núcleo de Organização e Gestão de Pessoal. Publica em anexo o respectivo quadro de pessoal.

1988-07-26 - Portaria 491/88 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, a conferir o grau de mestre em Sociologia, com duas áreas de especialização, e regula o respectivo curso especializado.

1988-07-26 - Despacho Normativo 62/88 - Ministério da Educação

HOMOLOGA O CURSO DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA A FUNCIONAR EM REGIME DE EXPERIÊNCIA PEDAGÓGICA NO EXTERNATO DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO NO PORTO, CONFORME PLANO CURRICULAR EM ANEXO AO DESPACHO NORMATIVO 71/86, DE 22 DE AGOSTO DE 1986.

1988-07-26 - Decreto Regulamentar Regional 16/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

ALTERA A LEI ORGÂNICA DA SECRETÁRIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO, APROVADA PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL, NUMERO 12/88/M, DE 26 DE ABRIL.

1988-07-26 - Acórdão 157/88 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI NUMERO 336/84, DE 18 DE OUTUBRO (CRIOU A PORTLINE E A TRANSISULAR E APROVOU OS RESPECTIVOS ESTATUTOS), TAL COMO INTERPRETADO PELA ALÍNEA A) DO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO LEI NUMERO 45/85, DE 21 DE FEVEREIRO (FIXOU O ALCANCE DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI NUMERO 336/84, NA PARTE EM QUE SE REFERE A 'PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO', POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 57, NUMERO 2 ALÍNEA A) DA CONSTITUICAO DA REPÚ (...)