1988-07-16 - Despacho Normativo 54/88 - Ministério da Administração Interna

ATRIBUI AO SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (SNPC) A MISSÃO DE ESTUDAR E AVALIAR AS DECLARAÇÕES DE PREJUÍZOS E PEDIDOS DE SUBSÍDIO FORMULADOS PELAS VÍTIMAS DE INCÊNDIOS FLORESTAIS OCORRIDOS NA ÉPOCA ESTIVAL DE 1988, DURANTE O PERIODO A QUE SE REFERE O NUMERO 1 DO ARTIGO 3 DO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 55/81, DE 18 DE DEZEMBRO E PROCEDER A CONCESSAO DE SUBSÍDIOS ATE AO MONTANTE DE 110 000 CONTOS.

1988-07-16 - Decreto-Lei 250/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Disciplina a execução dos planos de erradicação das pestes suínas africana e clássica.

1988-07-16 - Decreto-Lei 251/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Disciplina a execução dos planos de erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica dos bovinos.

1988-07-16 - Despacho Normativo 55/88 - Ministério do Comércio e Turismo

REVOGA OS NUMEROS 10 E 11 DO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 18/88, DE 12 DE ABRIL.