1988-06-29 - DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 8/88/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Estabelece disposições relativas ao controle e coordenação do combate aos incêndios florestais pela Direcção dos Serviços Florestais (DSF).

1988-06-29 - DESPACHO NORMATIVO 61/88 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças.

1988-06-29 - DECLARAÇÃO DD2733 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Rectifica a representação cartográfica anexa à Lei nº 56/88, de 23 de Maio, que cria a freguesia de Bicos, no concelho de Odemira.

1988-06-29 - DECLARAÇÃO DD2734 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 761 899 contos.

1988-06-29 - DECLARAÇÃO DD2735 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 76 715 contos.

1988-06-29 - Decreto-Lei 226/88 - Ministério da Indústria e Energia

Renova o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/87, de 4 de Março, para o registo dos estabelecimentos industriais já instalados.

1988-06-29 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a representação cartográfica anexa à Lei n.º 56/88, de 23 de Maio, que cria a freguesia de Bicos no concelho de Odemira

1988-06-29 - Decreto-Lei 227/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regulamenta a concessão de licença provisória para o exercício da actividade marítima.

1988-06-29 - Decreto-Lei 228/88 - Ministério da Saúde

Cria a carreira de monitor oficinal.

1988-06-29 - Decreto-Lei 229/88 - Ministério da Saúde

Revê o regime a que está sujeita a produção de soluções endovenosas de grande volume (altera o n.º 3 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968).

1988-06-29 - Decreto Legislativo Regional 8/88 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Estabelece disposições relativas ao controle e coordenação do combate aos incêndios florestais pela Direcção dos Serviços Florestais (DSF).

1988-06-29 - Acórdão 131/88 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro) por violação do n.º 2 do artigo 62.º e do n.º 1 do artigo 13.º, ambos da Constituição da República Portuguesa.