1988-05-05 - DECLARAÇÃO DD155/88 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova os novos modelos n.os 4, 4-A e 12 a que se referem respectivamente a alínea b) do artigo 8.º, a alínea a) do § 6.º do mesmo artigo e o § 4.º do artigo 6.º do Código do Imposto Profissional.

1988-05-05 - DECLARAÇÃO DD2639 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo no montante de 176 320 contos.

1988-05-05 - Portaria 285/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova, e publica em anexo, o Regulamento de Uniformes dos Guardas e Vigilantes da Natureza.

1988-05-05 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova os novos modelos n.os 4, 4-A e 12 a que se referem respectivamente a alínea b) do artigo 8.º, a alínea a) do § 6.º do mesmo artigo e o § 4.º do artigo 6.º do Código do Imposto Profissional

1988-05-05 - Decreto Legislativo Regional 23/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece o regime jurídico do sistema público da educação pré-escolar na Região Autónoma dos Açores.

1988-05-05 - Portaria 285-A/88 - Ministério das Finanças

Suspende a cobrança da sobretaxa a que se refere o n.º 1.º do aviso n.º 14/87, de 16 de Março nas operações de crédito cujos mutuários sejam pequenas e médias empresas, considerando-se como tal as empresas, de qualquer sector de actividade, que se enquadrem nos requisitos fixados pelos n.os 1.1 a 1.4 do Despacho Normativo n.º 52/87, de 24 de Junho.

1988-05-05 - Aviso 3/88 - Ministério das Finanças

Fixa em 13,5% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.