1988-05-21 - Resolução da Assembleia da República 11/88 - Assembleia da República

APROVA PARA RATIFICAÇÃO A CONVENCAO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 17 DE DEZEMBRO DE 1984, CUJO TEXTO ORIGINAL EM FRANCES E RESPECTIVA TRADUÇÃO EM PORTUGUÊS SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.

1988-05-21 - Decreto-Lei 182/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Transferência de competências do Gabinete da Área de Sines para outros departamentos.