1988-03-31 - Decreto-Lei 106/88 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O ESTATUTO DA IMPRENSA REGIONAL, DEFININDO A NATUREZA DAS PUBLICAÇÕES CONSIDERADAS COMO TAL, FUNÇÕES ESPECÍFICAS DESTAS, BEM COMO AS COMPETENCIAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, EM ARTICULAÇÃO COM AS AUTARQUIAS LOCAIS, NO SENTIDO DE INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA REFERIDA IMPRENSA. ESTABELECE DIVERSOS APOIOS A PRESTAR AQUELA IMPRENSA, NOMEADAMENTE SUBSÍDIOS DE DIFUSÃO, DE RECONVERSÃO TECNOLÓGICA E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ASSIM COMO COMPARTICIPAÇÃO DOS CUSTOS DE EXPEDIÇÃO, NA BONIFICAÇÃO DE TA (...)

1988-03-31 - Decreto-Lei 107/88 - Ministério das Finanças

ESTABELECE MEDIDAS TENDENTES A SANCIONAR A PRÁTICA ILEGAL DE ACTOS OU OPERAÇÕES INERENTES A ACTIVIDADE SEGURADORA POR ENTIDADES NAO AUTORIZADAS PARA O EFEITO. ATRIBUI AO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL COMPETENCIAS DE FISCALIZAÇÃO E DE INSTRUÇÃO DE PROCESSOS E FIXA COIMAS PARA AS INFRACÇÕES VERIFICADAS.

1988-03-31 - Portaria 204/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Alarga a área de recrutamento para provimento de um lugar de chefe de divisão da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola.

1988-03-31 - Decreto Regulamentar 15/88 - Ministério da Justiça

Instituição de subsídio aos funcionários, não residentes, providos em estabelecimentos prisionais nas regiões autónomas.

1988-03-31 - Portaria 205/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece os subsídios a atribuir aos custos das obras de electrificação agrícola.

1988-03-31 - Portaria 206/88 - Ministério da Indústria e Energia

Altera a Portaria n.º 126/86, de 2 de Abril (cria a marca Modelo conforme, que poderá ser aposta em qualquer produto industrial, mediante certificação pela Direcção-Geral da Qualidade, do Ministério da Indústria e Energia).

1988-03-31 - Decreto-Lei 108/88 - Ministério da Educação

INTEGRA AS ESCOLAS PARTICULARES E COOPERATIVAS DE ENSINO NAO SUPERIOR DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NA REDE ESCOLAR, PARA EFEITOS DO ORDENAMENTO DESTA. O PRESENTE DIPLOMA CONSIDERA-SE APLICÁVEL AO ORDENAMENTO DA REDE ESCOLAR DEPENDENTE DO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO PARA O ANO ESCOLAR DE 1988-1989.

1988-03-31 - Decreto-Lei 109/88 - Ministério da Saúde

ESTABELECE NORMAS REFERENTES AO PRAZO DE REMESSA PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS PROCESSOS RELATIVOS A NOMEAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE INTEGRADOS NAS CARREIRAS MÉDICAS, TÉCNICA SUPERIOR DE SAÚDE, DE ENFERMAGEM E TÉCNICA DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA.

1988-03-31 - Portaria 207/88 - Ministério do Comércio e Turismo

INTEGRA O MUNICÍPIO DE SOURE, NA ÁREA DA REGIÃO DE TURISMO DO CENTRO, CUJOS ESTATUTOS CONSTAM DO ANEXO A PORTARIA 172/83, DE 1 DE MARCO.

1988-03-31 - Decreto Legislativo Regional 1/88/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Dota a Direcção Regional de Agricultura (DRA), da Secretaria Regional de Economia, de autonomia administrativa e financeira.

1988-03-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração do Ministério das Finanças que autoriza a abertura a créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 847768 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49 (2.º suplemento), de 29 de Fevereiro de 1988